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O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, a ser encaminhado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional no começo da próxima semana, terá um piso para investimentos públicos, mas também um limite para a evolução dessas despesas caso o resultado primário atingido em um exercício supere a meta estabelecida.
Pela regra, sempre que o governo superar a banda estabelecida para meta de resultado primário, o excedente poderia ser utilizado para incremento aos investimentos públicos. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, esse “bônus” terá um teto de cerca de 1/3 do nível de investimentos previstos no Orçamento de 2023, de R$ 71 bilhões.
A informação foi revelada em entrevista concedida ao InfoMoney na última quinta-feira (13), na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.
“Conseguir receita extraordinária permite ter um resultado fiscal melhor, o que estimula o governo a ter um bônus de investimento. O que fizemos foi limitar esse bônus para que não seja algo que gere problemas. Ele vai ficar limitado a mais ou menos 1/3 do que é o investimento atual. É um bom estímulo, mas também não tem capacidade de provocar um super desarranjo em termos de pressão de demanda agregada. Não desorganiza o sistema econômico”, afirmou.
Isso significa que, para além do crescimento previsto para tal linha a partir da regra de evolução das despesas prevista no novo marco fiscal, a faixa de investimentos poderia receber um adicional limitado a cerca de R$ 24 bilhões, independentemente do eventual saldo entre o resultado alcançado e a meta previamente estabelecida para o primário.
“O incentivo ao investimento é bom, mas tem que ter um limite quando há uma receita extraordinária muito elevada. Do contrário, cria-se um grande bônus, que pode ser do tamanho do investimento de um ano, gerando um problema para frente, uma pressão de demanda agregada”, explicou o secretário.
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Na entrevista, Ceron confirmou que o arcabouço fiscal considerará a evolução da receita primária líquida recorrente para o cálculo do limite para o crescimento real das despesas públicas a cada novo exercício, na proporção de 70%. Ele explicou que o movimento atendeu a uma preocupação de agentes econômicos com o risco de receitas extraordinárias abrirem margem para despesas recorrentes.
“Este foi um aprimoramento feito. Quando divulgamos [o marco fiscal], não estávamos considerando dessa forma, mas uma linha de receita total, mas houve uma preocupação grande de alguns agentes e especialistas, e [foram feitas] ponderações no sentido construtivo”, afirmou.
“Estamos buscando construir um arcabouço com menos flutuações, que garanta que a despesa não cresça muito no ciclo econômico de alta e também não caia muito no ciclo de baixa, evitando volatilidade. Ele tem banda justamente para evitar aquele solavanco”, continuou.
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Segundo o secretário do Tesouro, o texto do projeto de lei complementar já está pronto e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional no início da próxima semana, com a volta de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), da viagem oficial à China.