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O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, avaliou como positivo o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e disse esperar que não sejam feitas mais mudanças no texto até a votação da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, prevista para 7 de novembro.
Em entrevista à GloboNews nesta quinta-feira (26), Appy disse que o texto apresentado por Braga resolve cerca de 75% das distorções existentes atualmente no sistema tributário brasileiro e que a proposta melhora significativamente o cenário tributário atual. Ele deu “nota 7” para o texto.
“Nossa avaliação com relação ao relatório é, no geral, positiva”, afirmou o secretário especial. Apesar de discordar das exceções impostas a alguns setores, Appy destacou que o relatório possui o “crivo político” para ser aprovado pelo Senado. “O que se obteve em termos de criação de um ambiente político para a aprovação de certa forma compensa o custo das mudanças que foram feitas no Senado”.
A ponderação é que o relator se esforçou para “mitigar um pouco” as exceções aprovadas pela Câmara em julho e gerar “menos pressão” sobre a alíquota padrão, que ainda será definida, compensando as exceções adicionais. “O texto apresentado ontem já contempla muita das demandas necessárias para poder criar um ambiente político favorável à aprovação”.
O secretário afirmou ainda que o novo modelo tributário, a ser criado pela reforma, “acaba com a guerra fiscal”. Disse também que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) previsto no texto permitirá o desenvolvimento dos estados nas áreas em que possuam mais vocação. “A tendência do estado vai ser alocar esses recursos naquilo que tem mais potencial de geração de emprego e renda”.
O parecer do relator
O parecer da PEC 45/2019 ampliou o valor do FDR, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, e incluiu uma trava para o crescimento da carga tributária sobre o consumo, além de outras alterações em relação ao texto aprovado na Câmara.
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Entre as mudanças estão também a inclusão de mais setores no regime específico, como serviços de saneamento e de concessão de rodovias, de telecomunicações e de agências de viagem e turismo, e a criação de uma nova tributação sobre a extração de minério e petróleo. O imposto terá alíquota de 1% sobre a extração de recursos naturais não renováveis, incluindo minério ferro e petróleo.
O texto também prorroga os benefícios ao setor automotivo das regiões Nordeste e Centro-Oeste e contém outros pontos que o relator já havia adiantado nas últimas semanas, como a previsão de revisão dos benfícios a cada 5 anos e a mudança do caráter do Conselho Federativo, que passará a se chamar Comitê Gestor e terá menos poderes. Veja abaixo todas as mudanças:
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(Com Reuters)