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A medida provisória que prevê a regulação das apostas esportivas on-line deverá incluir um mecanismo de monitoramento para que a Receita Federal possa acompanhar o fluxo de informações sobre apostadores e valores apostados, além de dados sobre as plataformas digitais.
O tema foi debatido entre representantes do Ministério da Fazenda, de organizações dos setores de jogos e loterias em audiência pública nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta de regulação, para operar no mercado brasileiro as empresas terão que possuir capital mínimo de R$ 100 mil e realizar o pagamento de uma outorga, que na prática funcionaria como uma licença.
Além de criar um sistema que possibilite à Receita observar as realização das apostas em tempo real, entre as regras que deverão constar no ato normativo está a vedação de publicidade no Brasil para as empresas que estiverem sediadas no exterior. A proibição diz respeito a propagandas em veículos de comunicação ou mesmo nos uniformes de clubes de futebol por meio de patrocínio.
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Antes da publicação, o governo deverá encaminhar o texto da medida provisória para análise da Casa Civil. Após entrar em vigor, serão editadas portarias e outros atos normativos com objetivo de tornar as regras efetivas.
Atualmente, o mercado de apostas movimenta mais de R$ 3 bilhões só em publicidade, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, e atrai principalmente homens de 19 a 28 anos. A estimativa é que mais de R$ 6 bilhões em impostos deixem de ser arrecadados todos os anos. Com a iniciativa de promover a regulação do setor, a meta do governo é alcançar números semelhantes ao da Inglaterra, onde 87% dos sites de apostas em funcionamento estão hospedados no próprio país.
Nesta semana, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT) participou de uma reunião com representantes do Conselho Nacional de Clubes. Não há confirmação se o tema foi abordado. Na última semana, alguns times brasileiros se posicionaram publicamente contra a regulação das apostas esportivas.