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Após a aprovação da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega esta semana ao Congresso uma agenda de propostas com a sua digital.
Essa segunda fase de reformas é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O conjunto é dividido em cinco eixos:
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1) reforma administrativa (para reduzir o número de carreiras e o salário inicial dos servidores e mexer na estabilidade dos novos);
2) PEC emergencial (para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos);
3) PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar – tirar as “amarras” – dos gastos do Orçamento);
4) pacto federativo (uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal); e
5) programa de ajuda aos Estados.
O conjunto de medidas chega ao Congresso no momento em que o presidente Jair Bolsonaro enfrenta dificuldades para conseguir apoio até mesmo dentro do seu próprio partido, o PSL.
A PEC emergencial é considerada a mais urgente das propostas, porque tem por objetivo frear, principalmente, o crescimento dos gastos com pessoal. A expectativa é obter uma economia de R$ 27 bilhões, a depender da decisão do Congresso.
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A PEC será um grande teste porque é a pauta defendida pela equipe econômica desde a transição de governo, mas ficou engavetada à espera da votação final da Previdência.
Atraso
A expectativa era de que o anúncio do pacote ocorresse no fim de julho, mas as idas e vindas em torno das negociações da reforma da Previdência e a disputa por protagonismo entre Câmara e Senado acabaram atrapalhando os planos do governo. A indefinição da equipe econômica sobre pontos-chave das propostas e as prioridades também retardou o envio do pacote.
A reforma tributária, de simplificação dos impostos, só será enviada depois e as medidas para o emprego serão divulgadas na sexta-feira ou na próxima segunda-feira.
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A interlocutores, o ministro Paulo Guedes tem reforçado a ideia de que as medidas criam um “novo regime de responsabilidade fiscal”. Uma chance, na avaliação da equipe econômica, de redesenhar a arquitetura fiscal do País.
Elas visam a criar uma nova governança fiscal para o setor público, assim como o Banco Central já tem o regime de metas de inflação (em que calibra os juros básicos para controlar o aumento dos preços).
Com antecipou o jornal O Estado de S.Paulo, será proposta a criação do Conselho Fiscal da República, com representantes dos três Poderes. A comparação é feita com o BC, que não tem independência formal, mas possui um regime de metas de inflação. Na área fiscal, ao contrário, há a LRF, que funciona sem governança.
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O que se quer, segundo uma fonte do governo, é evitar o quadro de “anos pisando no freio monetário com regime fiscal solto”. O aumento dos juros básico (“freio monetário”) foi necessário para compensar os gastos desenfreados do governo (“regime fiscal solto”).
Nesse novo arcabouço, estará prevista a figura do “estado de emergência fiscal”. O governador em grave situação poderá pedir socorro ao Conselho da Fiscal da República para decretar o estado de emergência. Dessa forma, terá poderes para segurar despesas, inclusive congelar reajustes salariais e reduzir jornada e salários.
Já a reforma administrativa pretende, além de mexer na estabilidade dos servidores, permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast.
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Hoje, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do Ministério da Justiça de Sergio Moro.
Calendário
Ao Estado de S.Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que, diante da demora do governo em enviar os próximos passos de sua agenda, a votação da reforma administrativa – proposta que terá o pontapé inicial na Câmara – deve ficar só para 2020.
“Tem de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial. Vai votar no início do ano vem. Ué, o que eu posso fazer? Se o governo tivesse encaminhado em julho, eu votava este ano”, disse ele, que também está com texto pronto para uma reforma administrativa na Câmara.
“Tenho todo o calendário da minha (proposta). Sei aonde a Câmara quer chegar e aonde ela pode chegar”, disse. A reforma da Câmara, segundo Maia, vai reduzir os salários iniciais dos novos servidores do Legislativo, que estão hoje entre as maiores remunerações da Esplanada, diminuindo os custos com a Casa.
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