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Embora tenha defendido a necessidade de se aprimorar o “quadro institucional” das autoridades monetárias no Brasil e no mundo, o economista e banqueiro André Lara Resende, ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), é um enorme retrocesso.
Lara Resende, de 73 anos, participou, nesta terça-feira (18), de uma audiência pública que debateu o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional.
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“O BC tem sido um órgão extraordinariamente competente. O BC precisa ter recursos em seu orçamento para manter um quadro bem remunerado e fazer investimentos necessários para a melhoria do sistema de pagamentos, que está em rápida mudança”, reconheceu Lara Resende.
Segundo o economista, “o BC tem hoje autonomia operacional, algo que está consolidado na teoria e na prática”. “Essa autonomia, mesmo antes de estar formalizada em lei, já era respeitada mesmo antes do governo Lula. O BC do Brasil, portanto, é e sempre foi independente”, afirmou.
“O aprimoramento do quadro institucional das autoridades monetárias e fiscais de um país precisa estar em permanente revisão. Dito isso, eu vejo inúmeras dificuldades jurídicas e criação de problemas jurídicos para frente”, ponderou o economista. “O que parece é que o risco à autonomia do BC é uma questão de sua dotação orçamentária. Para resolver isso, não precisamos de uma PEC tocando em assuntos tão difíceis, complexos e potencialmente problemáticos.”
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De acordo com Lara Resende, a PEC “retira o orçamento do BC do orçamento da União, da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”. “Você tira o orçamento do BC da LDO e abre um espaço, inclusive, para gastar na LDO. Que fontes são essas que financiariam o BC? Veja o que nós estamos abrindo de potencial de gastos no setor”, observa.
Para Lara Resende, “o BC terá um estímulo perverso” caso o projeto seja aprovado. “Quanto mais alta for a Selic, maior a remuneração de seu orçamento”, afirma.
“Se o problema é que o orçamento da União está apertado, nós precisamos rever o orçamento da União, revisar isso. E não jogar o problema para baixo do tapete”, opinou o economista.
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“A PEC 65, como ela está, não é um avanço institucional. É um profundo regresso. É uma volta à ideia das atribuições do BC executadas por um banco público-privado, pré-1945. São anos de cuidadosa evolução na organização do sistema financeiro brasileiro, e a PEC, como está, é claramente um regresso de mais de 70 anos, de 100 anos atrás”, complementou Lara Resende.
“Nós podemos voltar a um quadro de fragmentação fiscal, de balcanização fiscal, em que o orçamento da União se torna, mais uma vez, uma peça de ficção, algo completamente irrelevante.”
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O que diz a PEC
O tema é abordado em Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) no apagar das luzes do ano legislativo, em novembro de 2023. O texto superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar, somando 42 assinaturas entre os 81 senadores.
Caso passe na CCJ, onde é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ele precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, precisará passar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.
“A necessidade de recursos financeiros para o cumprimento de sua missão institucional exige alteração do arcabouço legal. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade sejam executadas sem constrangimentos financeiros, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz o texto da PEC.
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Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que tornou o BC autônomo em sua operação, o que limitou a capacidade de influência do Poder Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes. O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
Apesar do forte apoio inicial à PEC no Senado, analistas consultados pelo InfoMoney avaliam que as chances de aprovação no plenário são remotas se o governo não aderir abertamente à proposta. Outro obstáculo à tramitação do texto é o cronograma previsto pela equipe econômica para este ano, que inclui projetos considerados prioritários e que ainda estão pendentes nos escaninhos do Legislativo – como a regulamentação da reforma tributária e uma série de propostas microeconômicas com o intuito de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais no país.
