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Articuladores políticos do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) correm contra o tempo para destravar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (15).
O movimento, no entanto, esbarra no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator (conhecidas como “orçamento secreto”), que será retomado nesta tarde após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, presidente da Corte, limitando o alcance do dispositivo à mera correção de erros ou omissões.
A busca por celeridade com a PEC também encontra obstáculos na pressão de parlamentares pela distribuição de espaços no futuro governo. Lula, que ainda precisa construir uma base de apoio no Congresso Nacional para a próxima legislatura, tem sinalizado que anunciará novos nomes de seu ministério somente após a aprovação da matéria.
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Articuladores do governo eleito e o relator da PEC da Transição, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), fazem uma “força-tarefa” para conseguir votos para aprovar a proposta ainda nesta quinta no plenário. Após um dia de reuniões na quarta-feira (14), os impasses persistiam.
Lideranças do “centrão” calculam que o PT tenha no máximo 240 votos (68 a menos do que o necessário para a aprovação da matéria em plenário). O Republicanos, que tem uma bancada de 43 parlamentares, por exemplo, só aceita votar a favor da proposta se houver mudanças.
O texto é considerado fundamental pela equipe de Lula para viabilizar o pagamento do Bolsa Família (programa que será retomado no lugar do Auxílio Brasil) em parcelas de R$ 600,00 mensais e um adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos, além de outras promessas feitas durante a campanha eleitoral.
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A PEC, aprovada pelo Senado Federal na semana passada, prevê uma ampliação de R$ 145 bilhões no teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas em um exercício à variação da inflação no ano anterior – por dois anos.
A proposta também abre a possibilidade de um adicional de até R$ 23 bilhões em investimentos públicos em situações de “excesso de arrecadação”, tendo referência o comparativo entre o resultado obtido pelo governo e a projeção da peça orçamentária.
Como parâmetro, o texto estabelece que os valores não poderiam superar 6,5% da arrecadação superou as previsões da lei orçamentária em 2021.
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O dispositivo pode ajudar o próprio governo Jair Bolsonaro (PL) a fechar as contas, em meio aos bloqueios orçamentários em meio à falta de recursos em áreas fundamentais, e contribuir na liberação de verbas para as emendas de relator (a depender do resultado do julgamento no STF).
A PEC da Transição prevê, ainda, que despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas, também seriam excluídas do teto.
Isso também vale para gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações.
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A versão aprovada pelos senadores excluiu do teto de gastos, ainda, despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes do Plano Integrado de Transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor.
As bancadas de PL e Republicanos, legendas que integram a base do governo Bolsonaro e que reúnem 119 deputados (o equivalente a 23,2% dos assentos da casa legislativa), querem reduzir o prazo para um ano e o valor para R$ 80 bilhões.
Aliados de Lula dizem que o valor seria insuficiente para as necessárias recomposições orçamentárias e a garantia do funcionamento de políticas públicas fundamentais.
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Eles também temem que o prazo de apenas um ano gere pressão excessiva sobre o novo governo, que terá que encaminhar ao Congresso Nacional em abril o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.
A dificuldade de se resolver o impasse da PEC da Transição também passa pela falta de definição de Lula sobre a composição da Esplanada. Desde que a proposta foi aprovada com ampla maioria no Senado, deputados desconfiam que o petista fechou acordos para ministérios com os senadores antes de avançar no assunto com a Câmara dos Deputados.
Nos bastidores, circula a informação de que Arthur Lira cobrou do presidente eleito, em reunião realizada na manhã de terça-feira (13), um ministério “de entregas”.
De acordo com o Broadcast Político (sistema de informações do Grupo Estado), Lira teria pedido a Lula o comando do Ministério da Saúde, mas o PT resiste em entregar a pasta ao “centrão”. Uma das possibilidades seria acomodar Elmar Nascimento em uma das pastas que vão surgir da divisão do Desenvolvimento Regional.
Ontem (14), Elmar Nascimento afirmou que manterá o texto do Senado em seu relatório, mas que mudanças na PEC podem vir por meio de destaques, tentativas de alterar uma proposta após a aprovação do texto-base.
Por outro lado, o deputado José Guimarães (PT-CE), que deve assumir o posto de líder do governo Lula na Câmara no ano que vem, disse que a votação da PEC será concluída na sexta e que o “esforço máximo” é para manter o texto dos senadores, sem a aprovação de destaques.
Mas há uma avaliação nos bastidores que, dependendo do desfecho do julgamento das emendas de relator pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, o ambiente político para o avanço da PEC pode ser afetado.
Parlamentares, que tentam sensibilizar os demais ministros da Corte com a aprovação de uma resolução com mudanças no dispositivo, consideraram o voto de Rosa Weber muito duro e que dificulta a construção de uma modulação para a possibilidade da sobrevivência do instrumento em forma semelhante à que existe atualmente.
Bancadas críticas a Lula estudam caminhos para desidratar a PEC da Transição. Além da licença para gastar e o prazo, considerados excessivos, parlamentares querem excluir o dispositivo que retira do teto de gastos despesas custeadas com recursos de empréstimos com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte.
Também está na mira de deputados dispositivo que permite que recursos esquecidos em contas do PIS/Pasep sejam usados para bancar investimentos fora das limitações impostas pela regra do teto de gastos. Os valores passam de R$ 20 bilhões.
As sugestões de mudanças no texto devem vir na forma de emendas e destaques de bancada. Em termos regimentais, os maiores riscos a Lula são os chamados “destaques supressivos”, que forçam votações em separado de trechos da proposta aprovada com o objetivo de retirá-los da versão final do texto.
Neste caso, o ônus de garantir 308 votos entre os 513 deputados federais cabe aos próprios aliados do governo eleito. Caso sejam derrotados, o dispositivo em análise deixa de constar do texto aprovado.
A possibilidade de destaque supressivo mais comentada até o momento nos corredores da Câmara dos Deputados teria como finalidade a redução do prazo para o acréscimo de R$ 145 bilhões ao teto de gastos de dois para um ano.
O texto aprovado pelo Senado Federal e pendente de análise pelos deputados diz:
“Art. 3º: O limite estabelecido no inciso I do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido em R$ 145.000.000.000,00 (cento e quarenta e cinco bilhões de reais) para os exercícios financeiros de 2023 e de 2024”.
A ideia, neste caso, seria submeter à deliberação do plenário a expressão “e de 2024”. Caso os aliados de Lula não alcancem o apoio necessário para derrubar o destaque, a PEC da Transição passa a contemplar apenas o ano de 2023 para a concessão do acréscimo de R$ 145 bilhões aos limites estabelecidos pelo teto de gastos.
Por se tratar de PEC, o texto defendido pelo governo eleito precisa do apoio de 3/5 dos deputados federais – ou seja, pelo menos 308 dos 513 integrantes da casa legislativa – em dois turnos de votação.
Caso sofra modificações de mérito (apenas alterações entendidas como “de redação” estão isentas deste processo) durante a discussão pelos deputados, ele precisa retornar ao Senado Federal de forma integral ou fatiada. Pela regra, as duas casas precisam aprovar a mesma versão do texto para que ele seja promulgado e passe a valer.
A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito. Uma vez superadas as diferenças, ela segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Resta apenas uma semana para o início do recesso parlamentar.
(com Agência Estado)
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