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O Ministério de Minas e Energia (MME) reforçou, em nota, que o acordo feito junto à Âmbar Energia, do Grupo J&F, referente ao Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) realizado em 2021, foi feito com base em manifestações favoráveis pela maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Nesta segunda-feira (16), a Corte deu três dias para que o MME, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestem a respeito do acordo feito com a Âmbar Energia, do Grupo J&F. A pasta comandada por Alexandre Silveira disse, também em nota, que responderá ao TCU dentro do prazo previsto.
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O caso, avaliado pelo ministro Benjamin Zymler, trata de contratos de energia de reserva celebrados entre as partes, sem participação do TCU. Houve atraso nos projetos.
Zymler pede esclarecimento sobre possível “risco moral” com a inadimplência da Âmbar, um prognóstico sobre a reciprocidade das condições do acordo e estabelecimento sobre abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.
O MME, por outro lado, informa que o acordo com manifestação favorável da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Advocacia-Geral da União (AGU) prevê o “pagamento de multas superiores a R$ 1,1 bilhão, passando a valer somente 60 dias após a assinatura”. Esse prazo está dentro do previsto para uma eventual nova análise de mérito por parte do tribunal.