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A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) lamentou a sanção com uma série de vetos do projeto de lei que restabelece o chamado “voto de qualidade” a favor da União em casos de empate em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Em nota divulgada nesta quinta-feira (21), a instituição disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “ignorou” melhorias implementadas ao texto pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria ao suprimir 14 trechos do texto votado pelas duas casas legislativas.
Na avaliação da instituição, as mudanças aprovadas pelos parlamentares trouxeram aprimoramentos ao ambiente de negócios, como ajustes no sistema de garantias e ao novo marco legal de multas. Mas ficaram pelo caminho no processo de sanção presidencial. Agora, cabe ao Legislativo decidir se mantém a nova versão ou se retoma aquela encaminhada ao Poder Executivo.
“As melhorias — que iriam promover uma verdadeira reforma no contencioso tributário do país — foram vetadas com a justificativa de que são ‘contrárias ao interesse público’, mesmo após um longo debate legislativo”, lamentou a instituição em nota.
“As melhorias vetadas reduziam o custo com garantias para contribuintes, criavam critérios objetivos para a aplicação de multas pela Receita Federal e estabeleciam penalidades em linha com as práticas internacionais. As medidas ainda incorporavam ao ordenamento jurídico a jurisprudência criada pelo STF de que as multas acima de 100% hoje aplicadas são confiscatórias e inconstitucionais”, avaliou.
Veja aqui a lista com todos os pontos vetados, conforme mensagem assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que exerceu a presidência durante a viagem de Lula a Cuba e a Nova York.
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Na nota divulgada à imprensa, a Abrasca lamentou que, depois de meses de tentativas de construção de acordos dialogados, o resultado tenha sido tantas supressões ao texto. Segundo a instituição, “os vetos representam uma frustração para as companhias abertas e o mercado de capitais como um todo”.
A Abrasca reúne mais de 440 empresas de todos os portes e setores produtivos, que representam 88% do valor de mercado da B3. Em conjunto, as associadas respondem por 20% do PIB brasileiro.