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A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), entidade que reúne mais de 450 empresas com ações listadas na B3, criticou a medida provisória (MPV 1227/2024), editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compensar os efeitos da desoneração a 17 setores da economia e de municípios.
Em nota dura a que o InfoMoney teve acesso em primeira mão, a Abrasca classificou a iniciativa como “um grave e repetido erro” e disse que ela prejudica a competitividade e os investimentos no país, além de piorar ainda mais o sistema tributário vigente.
Na avaliação da instituição, a MPV também provoca insegurança jurídica, afeta as operações cotidianas das empresas e interrompe projetos de investimentos, além de ameaçar a própria reforma tributária em curso − promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional e que agora tem sua regulamentação discutida pelos parlamentares.
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“O equilíbrio fiscal é essencial para o desenvolvimento e para a prosperidade de todos. Todavia, um ajuste fiscal baseado apenas no aumento de receita sobre as empresas mais competitivas do país terá um efeito estrutural de reduzir o investimento e limitar ainda mais a capacidade de crescimento da economia”, diz a nota.
A medida provisória prevê a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido − iniciativas que podem gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
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A ideia do governo é que as mudanças ajudem a compensar os efeitos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027 e da redução de alíquota previdenciária paga por milhares de municípios − que, nas contas da equipe econômica, devem gerar uma renúncia fiscal de R$ 26,3 bilhões apenas neste ano.
Na avaliação da Abrasca, a medida provisória “tem efeitos imediatos no fluxo de caixa das companhias”, e deverá produzir um acúmulo de créditos de difícil compensação pelas empresas − que a entidade chamou de “créditos podres, não reembolsados”.
Na nota crítica às ações propostas pelo governo federal, a Abrasca também manifesta preocupação com a insegurança gerada sobre investidores e uma “fuga de investimentos produtivos já em andamento”. E destaca o desempenho negativo recente do mercado de capitais brasileiro em comparação com o resto do mundo.
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“O mercado brasileiro tem hoje um dos piores desempenhos do mundo. Em maio do ano corrente, pelo quinto mês consecutivo, as saídas de recursos superaram as entradas. Em 2024, o saldo dos não residentes está negativo em R$ 36 bilhões”, diz. As empresas associadas à Abrasca movimentam 40% do Produto Interno Bruto (PIB) e representam mais de 80% do valor de mercado das ações listadas na B3.
“O que precisamos é de estabilidade para garantir maior competitividade para as nossas companhias”, conclui a entidade.
A Abrasca não foi a única incomodada com a medida provisória. Ontem (5), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que a iniciativa onera ainda mais o setor e prometeu ir às “últimas consequências” jurídicas e políticas contra as mudanças anunciadas. Também têm demonstrado preocupação com as novas limitações empresários do agronegócio e outros setores exportadores, que já organizam resistência junto no Congresso Nacional.
