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Os legisladores europeus deram nesta quinta-feira (20) o aval final a uma lei ambiciosa que dará à União Europeia as primeiras regras para governar a indústria cripto.
A aprovação do pacote regulatório das criptomoedas, chamado de “Markets in Crypto Assets (MiCA)”, é o primeiro movimento de um governo para supervisionar a indústria cripto em larga escala. A decisão final vem na esteira do colapso de vários grandes players do mercado, incluindo a exchange de criptomoedas FTX.
A comissária de Serviços Financeiros Europeus, Mairead McGuinness, disse na quarta-feira (19) que espera que a legislação entre em vigor em julho, depois de ser formalmente aprovada pelos 27 estados-membros do bloco. Os requisitos específicos passarão a valer progressivamente, com regras que regem as stablecoins, por exemplo, definidas para serem aplicadas a partir de julho de 2024.
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Em discussão há três anos, o MiCA foi bem recebido pelos executivos do mercado de ativos digitais como uma alternativa à abordagem dos EUA de policiar o setor por meio de ações de fiscalização. No entanto, os críticos dizem que a lei está desatualizada antes mesmo de entrar em vigor, pois faria pouco para evitar várias das recentes implosões da indústria, e já há pedidos de atualizações.
A aprovação final “marca o início de uma nova era de escrutínio regulatório nos mercados cripto não regulamentados, que causaram perdas massivas para muitos investidores iniciantes e forneceram um porto seguro para fraudadores e organizações criminosas por mais de uma década”, disse Ernest Urtasun, membro do parlamento europeu.
No entanto, “importantes desafios regulatórios permanecem sem solução e novas ações legislativas são urgentemente necessárias para completar o MiCA com as peças que faltam”, afirmou.
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Uma vez implementado, o MiCA exigirá que qualquer empresa que ofereça serviços relacionados a cripto na UE obtenha registro em um dos estados-membros, o que lhes permitiria operar em todo o bloco. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados serão responsáveis por garantir que as plataformas de moedas digitais cumpram as regras, incluindo ter processos adequados de gestão de risco e governança para evitar outro colapso como o da FTX.
‘Regras rigorosas’
“Estamos implementando salvaguardas que impediriam que empresas ativas no mercado da UE se envolvessem em algumas das práticas que levaram alguns operadores de criptoativos ao colapso”, disse McGuinness durante o debate no parlamento. “Como vimos nos últimos meses, regras e supervisão rigorosas são muito necessárias porque tivemos o colapso de projetos como FTX, Terra (LUNA), Celsius e Voyager.”
Ela acrescentou: “Embora o mercado de criptomoedas ainda seja muito pequeno para desencadear riscos sistêmicos, também sabemos que há vínculos crescentes entre os mercados de criptoativos e os serviços financeiros tradicionais”.
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O texto obteve aprovação preliminar no ano passado, mas não incluiu regras para governar partes do setor que estiveram no centro dos maiores fracassos recentes.
Empréstimos cripto, finanças descentralizadas e tokens não fungíveis (NFTs) estão todos fora do escopo do MiCA, levando algumas figuras, incluindo a chefe do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, a já fazer pedidos de um MiCA 2.0.
Além disso, empresas de ativos digitais questionaram a regulamentação voltada para as stablecoins — tokens digitais que visam manter paridade com um ativo mais estável, como o dólar americano. De acordo com as regras, os operadores serão obrigados a ter reservas locais e enfrentar limites de taxas de negociação se tiverem tokens não denominados em euros e não lastreados em moeda fiduciária.
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Contra o anonimato
A necessidade de cumprir a chamada “Travel Rule” (regra que obriga empresas cripto a compartilhar informações dos usuários) do bloco também prejudicará a capacidade do setor de fornecer anonimato, disseram os críticos, forçando as exchanges a fornecer informações sobre remetentes e destinatários de cada transação às autoridades e prestar atenção especial às carteiras privadas que enviam mais de mil euros.
As empresas têm mais um ou dois anos para se familiarizar com o MiCA. As regras sobre stablecoins entrarão em vigor a partir de julho do ano que vem, enquanto a regulamentação mais ampla dos provedores de serviços de criptoativos e a expectativa de que eles cumpram a Travel Rule será aplicada a partir de janeiro de 2025.
No geral, os executivos de cripto dizem que o pacote é melhor do que nada. A recente abordagem dos EUA de optar por represessão contra grandes players, em vez de avançar com a legislação específica do setor, levou grandes nomes como Coinbase, Circle e Binance a reforçarem suas presenças na Europa. O CEO da Coinbase, Brian Armstrong, disse na terça-feira (18) que a falta de regras claras pode afastar empresa cripto dos EUA.
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O longo desenvolvimento e a implementação atrasada do MiCA levaram as empresas do setor a um “período de transição”, por meio do qual precisam buscar licenças em vários estados da UE até que a nova regra entre em vigor, disse o vice-presidente de desenvolvimento de negócios da Coinbase, Nana Murugesan.
“Assim que o MiCA passar a valer, ele se tornará muito mais uma estratégia de bloco pan-europeu”, disse Nana em uma entrevista na segunda-feira (17), acrescentando que vê a regulamentação do mercado de criptomoedas na Europa como um “trabalho em andamento”.
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