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O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu encerrar um processo administrativo sancionador aberto contra a exchange Binance no final de 2022, após a empresa firmar um termo de compromisso e concordar em pagar US$ 9,6 milhões.
A corretora, que opera no Brasil desde 2019, era investigada por suposta prática irregular no mercado de derivativos no Brasil.
“Por maioria, o colegiado decidiu aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada, acompanhando o parecer do comitê de termo de compromisso”, informou o regulador em informativo da reunião do colegiado realizada na terça-feira (13).
O colegiado é formado pelo presidente da CVM, João Pedro Nascimento, e pelos diretores Otto Lobo, João Accioly, Daniel Maeda e Marina Copola. O único que votou contra foi Accioly, que citou “ausência de conveniência e oportunidade”.
Em nota, a Binance disse que, desde a primeira comunicação da CVM, em 2020, tomou todas as medidas e ações necessárias para responder à autoridade e cumprir os requisitos locais.
“A decisão do conselho da CVM de aceitar o termo de compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador”.
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Problemas com a Justiça
A Binance inicialmente foi alvo de processo administrativo do regulador em 2020. Em maio de 2022, no entanto, o então presidente da CVM, Marcelo Barbosa, disse em esclarecimento no Senado que a ação havia sido suspensa porque a exchange teria parado de oferecer os produtos citados aos brasileiros.
O novo processo, que foi encerrado nesta semana, foi aberto no final de 2022 após o “surgimento de novos fatos”, disse a CVM para ao InfoMoney no ano passado.
“A aceitação dessa proposta de termo de compromisso é uma sinalização muito importante que a CVM dá para o mercado. Mostra a seriedade com que o regulador está tratando o tema dos derivativos de criptoativos, algo ainda bastante espinhoso e que demanda aprofundamentos, estudos e regulação”, disse o advogado Pablo Cerdeira, sócio da Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados, que representou a Binance junto à CVM.