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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta segunda-feira (23) consulta pública para tratar do acesso do investidor de varejo aos fundos de investimento em participações (FIPs), aqueles produtos financeiros que têm o objetivo de investir em empresas de capital aberto ou fechado.
Por serem arriscados e complexos, atualmente esses fundos são destinados apenas a investidores qualificados (aqueles que têm mais de R$ 1 milhão investidos). Desde o primeiro semestre deste ano, no entanto, o xerife do mercado de capitais estuda maneiras de liberar o produto também para pessoas físicas.
“Essa iniciativa promove a democratização tanto do ponto de vista dos investidores, ao viabilizar o acesso do varejo a essa modalidade de investimento, quanto do emissor, ao ampliar as oportunidades de investimento por tal categoria de fundo. Com isso, a autarquia reforça seu compromisso com a evolução do mercado de capitais, incentivando o desenvolvimento e a inclusão no setor”, disse o presidente da CVM, João Pedro Nascimento.
Quando editada, a nova norma vai substituir a resolução 175 da autarquia, publicada em dezembro de 2022, que dispõe sobre constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento.
Além da ampliação do acesso para público em geral aos FIPs, a consulta também sugere outras modificações na regra atual. São elas: classes de cotas poderão ficar expostas a risco de capital; possibilidade de fundos destinados a investidores qualificados investirem até a totalidade de seu patrimônio em ativos no exterior; e criação de formulário padronizado para prestação de informações periódicas sobre a carteira de ativo.
As pessoas podem enviar sugestões e comentários para a consulta pública via e-mail até o dia 28 de março do próximo ano.
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Agenda regulatória de 2025
A consulta pública faz parte da agenda regulatória para 2025 do regulador, que prevê a edição e alterações de normas existentes no mercado. Além da questão dos FIPs, o regulador também pretende fazer alterarações nas normas da Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens (Fácil), flexibilizar os requisitos de emissão e divulgação de debêntures e modificar os rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS).