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Pesadelo do investidor brasileiro, a possibilidade de pagar impostos sobre a negociação de criptomoedas voltou a gerar debates nas redes sociais após a entrada em vigor do marco legal do setor, nesta semana.
O mercado de criptomoedas será regulado pelo Banco Central, que virou oficialmente o supervisor do setor. A autarquia será responsável por criar o conjunto de regras que serão impostas às empresas do ramo, a exemplo das exchanges.
Investidores, no entanto, temem que o pulso forte do novo regulador possa trazer prejuízos para o mercado. Afinal, haverá mais impostos para quem aloca em criptoativos? E como fica a situação de quem negocia diretamente em exchanges estrangeiras? Brasileiros serão obrigados a utilizar exchanges nacionais?
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Confira, a seguir, respostas para algumas das dúvidas com as quais o investidor pode se deparar agora que a legislação específica para o setor cripto entrou em vigor no país.
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O que é a regulação e quando começa a valer?
O marco legal das criptomoedas entrou em vigor na terça-feira (20), criando a figura dos ativos virtuais e das prestadoras de serviço de ativos virtuais, o que inclui as famosas exchanges. A lei, no entanto, ainda não é uma regulação pronta.
A definição das regras específicas para o setor, como as exigências a exchanges para o pedido de licença, ainda serão definidas pelo BC. Na quarta-feira (21), o BC emitiu um comunicado tranquilizando o mercado, dizendo que irá abrir consulta pública para receber contribuições antes de definir a norma definitiva.
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Dessa maneira, pouco do que consta no marco legal de fato traz efeito imediato para o mercado. Entre os elementos que passam a ter validade desde já estão as mudanças no Código Penal, incluindo pena maior para o crime de estelionato quando feito com uso de ativos digitais.
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Até agora as criptomoedas eram ilegais?
Apesar de até então as criptomoedas não terem tido uma regra específica, elas não eram ilegais no País. Isso porque os ativos digitais já eram considerados como bens sujeitos a tributação pela Receita Federal, e já havia interpretações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre esses ativos. Eles também já eram reconhecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, na lei de proteção de dados.
“Na verdade o que muda para o investidor é termos uma regra que define uma autoridade regulatória, que é o Banco Central, que vai passar a conceder licença e a prever condições de funcionamento dos prestadores de serviços de ativos digitais”, explicou a advogada de ativos digitais Nicole Dyskant, advisor da Fireblocks, em participação no Cripto+, programa semanal do InfoMoney sobre o universo dos ativos digitais (assista à íntegra no vídeo acima).
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“É semelhante ao que ocorre no mercado tradicional, em que os participantes são regulados ou pela CVM ou pelo Banco Central, também dependendo da sua função no mercado”, apontou.
Regulação permite que criptos sejam tomadas para quitar dívidas?
Segundo Dyskant, por não serem ilegais, autoridades já tinham o poder de pedir o congelamento de criptomoedas em caso de dívidas ou até cometimento de crimes. No entanto, disse, a regulação deve disciplinar melhor o processo, já que as corretoras serão obrigadas a prestar contas para o Banco Central.
“Vai facilitar sim o caminho de sequestro e arresto — ou qualquer uso do poder governamental — para segurar, vender e custodiar os ativos em nome de potenciais investidores [e credores]”, afirmou.
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A regulação prevê mais impostos para criptomoedas?
Grande receio do investidor de criptomoedas, o aumento na cobrança de impostos sobre lucros com ativos digitais não está previsto no marco legal do setor, e o BC e a CVM não atuarão nessa questão.
A menos que haja uma mudança de entendimento por parte da Receita Federal, continua valendo o que vigora no País desde 2019.
Dessa forma, quem tem criptomoedas guardadas até o último dia do ano anterior deve informar a posse à Receita na Declaração de Imposto de Renda, e quem lucra mais de R$ 35 mil em um determinado mês deve recolher imposto seguindo a tabela progressiva prevista nas regras gerais de ganhos de capital.
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No vídeo acima, confira as respostas sobre 10 perguntas acerca do novo marco regulatório, incluindo o que muda com as licenças para exchanges, se as corretoras estrangeiras podem se tornar ilegais e se o investidor será obrigado a trazer suas criptomoedas para empresas nacionais.
Além disso, saiba se investimentos em criptomoeda serão cobertos pelo FGC, o que pode acontecer com quem faz a custódia própria de seus ativos digitais em uma wallet e se a CVM já considera alguma criptomoeda como valor mobiliário.
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