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A segregação patrimonial, uma prática contábil que separa recursos de clientes do patrimônio de instituição financeira, é uma das bandeiras do Banco Central (BC) voltadas para as exchanges de criptomoedas, mas a autarquia federal não tem respaldo legal para impor a medida.
A afirmação foi feita por Antonio Guimarães, consultor do Departamento de Normas (Denor) do Banco Central, no Simpósio CRSFN e CRSNSP 2023, na quinta-feira (9), em Brasília. O BC é um dos órgãos responsáveis por regular o mercado de ativos digitais do país, ao lado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo ele, a legislação brasileira exige que qualquer proteção dada a um grupo de credores – nesse caso, a investidores de criptomoedas – seja feito por meio de lei própria.
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“Não poderíamos estabelecer pelo âmbito infralegal um privilégio (a segregação patrimonial) a determinados grupos de credores, ainda que sejam os próprios clientes. Isso tem que ser o papel do Congresso Nacional, e acho que o congresso tem agido muito bem nesse sentido”, completou.
A segregação patrimonial é apontada como uma medida que evitaria casos como o da FTX, exchange que quebrou há um ano após uma corrida de saques. Mais tarde, descobriu-se que o CEO e fundador, Sam Bankman-Fried, utilizara bilhões de dólares de clientes para investimentos pessoais.
O dispositivo da segregação chegou a ser incluído pelo Senado no marco legal das criptomoedas (Lei federal 14.478/2022), sancionado no ano passado, mas acabou derrubado na Câmara dos Deputados. Em outubro deste ano, a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um novo projeto de lei que trata do tema.
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Segundo o advogado especializado em criptoativos Paulo Portuguez, sócio do Jantalia Advogados, o BC, apesar de não poder impor legalmente a prática, poderá exigir que as exchanges informem aos clientes se elas adotam ou não a separação.
“Portanto, imagino que o BC indiretamente consiga impor a segregação patrimonial, e isso pode ser um critério de vantagem concorrencial, porque muito provavelmente as prestadoras de serviços de criptos que adotam a segregação conseguiriam reter mais clientes que as que não adotam”, avalia.
Próximos passos
Apesar de o marco legal das criptomoedas ter sido sancionado no ano passado e entrado em vigor em junho deste ano, o mercado ainda espera que o BC publique as regras específicas que nortearão o setor.
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O Banco Central já trabalha com a minuta da normatização, e pretende divulgá-la ainda em novembro, ou no máximo na primeira semana de dezembro, quando deverá abrir também a primeira consulta pública para coletar subsídios do mercado.
Espera-se que a versão final da regulação seja apresentada no primeiro semestre de 2024. Segundo Guimarães, consultor do BC, a autarquia deverá publicar duas resoluções e uma instrução normativa.
A primeira resolução deve abordar conceitos gerais, critérios e tipos de operações das empresas, e a segunda definirá como se dará o processo de autorização do players. Já a instrução normativa será focada em procedimentos e documentos que seriam exigíveis do cotidiano de funcionamento das prestadoras de serviços cripto.
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