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SÃO PAULO – A decisão proferida na última sexta-feira (30) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, foi um ponto de virada para a Refinaria de Petróleo Manguinhos (RPMG3;RPMG4).
Mendes anulou o decreto de desapropriação da companhia e ainda condenou, em seu despacho, o estado do Rio de Janeiro a pagar as custas e os honorários advocatícios pagos pela Perimeter, detentor de 17% da refinaria. Com isso, a companhia vê as suas ações registrarem ganhos de 20,83% na Bovespa, apesar de seu valor de face representar apenas 5 centavos de valorização, para R$ 0,29, conforme cotação das 13h18 (horário de Brasília) desta segunda-feira (2).
No início do ano passado, a refinaria entrou com pedido de recuperação judicial e alegou para isso, entre outros problemas, o decreto da desapropriação de seu terreno. O início da crise da refinaria se deu em outubro de 2012, quando o governo do estado do Rio de Janeiro publicou decreto de desapropriação do imóvel para construir na área um projeto habitacional para população de baixa renda.
Conforme destacou Paulo Stolf Cesnik, advogado da Perimeter, o estado do Rio incorreu em um erro. “O Estado desapropriou um patrimônio que não lhe pertencia, que era da União”, ressaltou. Para ingressar com uma ação para declarar nulo o decreto, Cesnik fundamentou sua petição em pareceres dos os juristas Kiyoshi Harada e Celso Antonio Bandeira de Mello, para quem o ato do Estado do Rio de Janeiro era “flagrantemente nulo”. A paralisação, ressalta o advogado, resultou em uma perda de faturamento de quase R$ 2,4 bilhões em dois anos.
O conflito
A empresa ressalta que refinava 3,5 milhões de barris ao ano, totalizando quase 5% da produção do Rio e 0,6% da produção nacional e responsável por 20% do abastecimento de combustível. No mês de outubro de 2012, foi anunciado o investimento de R$ 1,4 bilhão até 2016, que elevaria a capacidade de tancagem dos atuais 1,5 milhão de barris para 6,5 milhões de barris de óleo. Conforme aponta a companhia, este movimento a destacaria como um ativo estratégico para a indústria petroleira no estado do Rio de Janeiro.
Porém, uma semana após o anúncio do plano bilionário de investimentos, “inesperadamente”, um decreto (N° 43.892/2012) do governo estadual desapropriou a área. Após o ato, as ações da companhia tiveram uma forte desvalorização de 83,15%, passando de R$ 0,89 para R$ 0,15. Em apenas um dia, na sessão do dia 23 de outubro de 2012, os papéis RPMG3 tiveram queda de 67,86%.
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Com a decisão, cerca de mil funcionários foram demitidos e 750 crianças e adolescentes atendidos pelo projeto social Usina da Cidadania ficaram desamparadas, ressaltam. Já a ofertade combustível no Rio de Janeiro sofreu com a queda de 20%. Em agosto de 2013, foi proferida a primeira decisão em favor da Perimeter/Pet Manguinhos pelo ministro Gilmar Mendes, dando a antecipação da tutela, ou seja, suspendendo os efeitos da expropriação.
“Foi uma grande vitória não apenas do ponto de vista jurídico-financeiro, mas pelo impacto social causado com a perda de postos de trabalho e as centenas de jovens que perderam um projeto de excelência. Essa é a importância de um fundo ativista que briga pelo interesse dos acionistas até a última instância”, ressalta Cesnik.