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SÃO PAULO – De acordo com informações do Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, a Petrobras (PETR3;PETR4) afirmou à Justiça que o governo brasileiro, como acionista majoritário, pode impor prejuízos financeiros à companhia em nome do controle da inflação. Desta forma, ela teria direito de segurar os preços da gasolina e do óleo diesel.
Segundo a agência, o argumento foi usado para a companhia se defender de uma ação movida pela Refinaria de Manguinhos (RPMG3), que cobra R$ 1,8 bilhão da Petrobras por ter imposto a ela prejuízos com a retenção dos preços no período de 2002 a 2008.
A alegação da Petrobras para segurar os preços foi retirada do formulário 20-F, em que ela ressalta os riscos do seu negócio ao mercado. Em primeira instância, o julgamento foi favorável a Manguinhos. A Petrobras alega no documento que, como empresa de economia mista é de se esperar que o governo federal influencie a sua administração, afirmando ainda que a Lei das Sociedades Anônimas prevê que as decisões finais de empresas mistas sejam do governo. Diz ainda que o controle de preços não pode ser considerado dumping, porque, ao vender gasolina mais barata do que os custos, não tinha a intenção de abater a concorrência.
A agência informa que o caso vai voltar à Justiça do Rio na próxima quarta-feira, 26, em segunda instância, e pode chegar ainda ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao qual cabe a última palavra. Caso a Petrobras perca, a conta vai ser paga ao governo do Estado do Rio de Janeiro que, em crise financeira, está de olho no caso. O governo do Rio correu para garantir no TJ do Rio que, no caso da vitória de Manguinhos, o dinheiro entre direto em seu caixa e compense débitos tributários da refinaria, destaca o Broadcast.