Em vitória para Milei, Câmara da Argentina aprova Lei de Bases e pacote tributário

Texto principal da nova lei, que prevê uma radical desregulamentação da economia e redução do Estado, foi aprovado por 147 a favor, 104 contra e 2 abstenções, após 13 horas de debates

Roberto de Lira

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Numa vitória marcante do presidente Javier Milei, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada desta sexta-feira (28) os dois mais ambiciosos projetos de sua gestão: a Lei de Bases e a reforma tributária.

O texto principal da nova lei, que prevê uma radical desregulamentação da economia e redução do Estado, foi aprovado por 147 a favor, 104 contra e 2 abstenções, após 13 horas de debates entre os deputados.

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O texto replica aquele que passou pelo Senado no início do mês, reduzindo a lista de empresas que podem ser privatizada, eliminando a reforma da Previdência, reformando o regime de incentivos a investimentos e ampliando o número de órgãos estatais que não podem ser eliminados.

A parte tributária prevê mudanças de regras sobre o imposto de renda, patrimônio pessoal e lavagem de dinheiro.

Em comunicado oficial, o gabinete presidencial agradeceu o trabalho “patriótico dos legisladores (…) que compreenderam a responsabilidade histórica que tinham em suas mãos”. Isso “apesar dos constantes e desesperados intentos de quem pretende aferra-se aos seus privilégios à custa do desenvolvimento do país”.