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O Senado aprovou, nesta terça-feira (18), em votação simbólica, o texto-base do projeto de lei que institui um marco dos seguros no país. O objetivo da proposta é estimular investimentos privados no setor a partir da atualização de regras já previstas no Código Civil. Os senadores ainda analisarão um destaque apresentado pelo PL.
A proposta faz parte da agenda microeconômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, terá de ser encaminhado à Casa Baixa do Congresso novamente por ter sido modificado pelos senadores.
O texto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O senador alterou um dispositivo na proposta para estabelecer que a União receberá os prêmios (valores pagos pelos clientes às seguradoras) não resgatados pelos beneficiários. Segundo ele, hoje em dia esse dinheiro acaba ficando com as seguradoras. Além disso, o texto também proíbe o rompimento unilateral entre seguradora e segurado.
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Mais transparência
A proposta, alinhada com o Ministério da Fazenda, estabelece regras mais transparentes, como o prazo de 30 dias para o pagamento das indenizações em caso de sinistro e a aplicação de um questionário obrigatório e vinculante para os segurados, no qual a seguradora deve perguntar tudo o que precisa.
O parecer regulamenta, ainda, o resseguro (quando uma outra empresa é contratada para assumir parte do risco estabelecido no contrato). O relator do projeto, Otto Alencar, estabeleceu que seguradoras internacionais contratadas para esse tipo de serviço terão de seguir as leis brasileiras, e não as de seus países de origem.
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O texto reúne em uma única legislação uma série de dispositivos já previstos no Código Civil e confere reforço legal na proteção dos segurados. No entendimento do governo, o texto do código está defasado e precisa ser aprimorado.
Em fevereiro, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, disse que o governo aposta no avanço da proposta para aproveitar uma oportunidade “gigante” de fazer o mercado de seguros crescer no Brasil.
A avaliação é de que o mercado de seguros no Brasil é muito pequeno diante do tamanho da economia do país, mas o secretário admite que a ampliação do setor não vai ocorrer do dia para a noite. Ele traça um paralelo com o mercado de capitais, cujo volume de ofertas públicas passou de cerca de R$ 20 bilhões em 2003 para R$ 750 bilhões em 2022, período em que houve reformas que deram mais segurança ao investidor.
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Para Ernesto Tzirulnik, presidente do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro), a aprovação do PLC 29/2017 é um grande passo para destravar o setor. “Com o mercado brasileiro aberto, apoiado e exposto ao resseguro internacional, novamente olhamos para o presente e para o futuro requalificando os seguros para servirem à sociedade, disse. “No deserto dos seguros éramos a única grande economia sem leis desse tipo, agora temos uma das melhores.”
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