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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou um requerimento para desarquivar projeto de lei que trata do setor de seguros. Além de Pacheco, outros 27 senadores assinam o documento.
O texto, que tramita desde 2004 no Congresso Nacional, trata das obrigações e direitos de corretores, seguradoras e clientes, com temas que vão desde a formatação dos contratos, para dar maior transparência nas regras e nos termos usados, até o pagamento de prêmios, valores da garantia e da indenização.
O texto diz, por exemplo, que:
- a atividade seguradora será exercida de modo que se viabilizem os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno, nos termos da Constituição Federal;
- estipula que o Poder Executivo da União terá competência para expedir atos normativos, atuando em proteção dos interesses dos segurados e seus beneficiários;
- considera integrantes da atividade seguradora, além dos contratos de seguro, também os contratos necessários à sua plena viabilidade, como o resseguro e a retrocessão; e
- aponta instrumentais à atividade seguradora, às corretagens de seguros e resseguros.
Apesar de ter ficado parado por quase 20 anos, o projeto de lei serviu de base para países como Portugal, França, Itália, Argentina e Peru, enumera o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro).
“Houve muitas discussões e muitas audiências públicas, e o texto foi sendo aperfeiçoado por uma série de substitutivos”, explica o advogado.
Elaborado por uma comissão do IBDS coordenada por Ernesto Tzirulnik e Flávio Queiroz de Bezerra Cavalcanti, o Projeto de Lei de Contrato de Seguro, de autoria do então Deputado Federal José Eduardo Cardozo (PT–SP), foi apresentado na Câmara dos Deputados em maio de 2014. Em de abril de 2017, o PL obteve um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, mas foi arquivado no Senado Federal no ano passado.
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Procurada pelo InfoMoney, a CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) informou que vai aguardar a decisão do Senado sobre o desarquivamento. “Caso isso ocorra, vamos estar à disposição dos senadores para contribuir para o debate do projeto”, diz nota da entidade.
Veja também 1º episódio de “Tá Seguro”:
