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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A AGU representa o governo federal e o INSS na ação e pediu ao STF a suspensão de todos os processos judiciais ligados ao assunto até que a Corte esclareça pontos questionados pela União nos embargos de declaração.
O governo defende que o pedido é necessário “para preservação da segurança jurídica e em razão do impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS”.
O STF reconheceu em dezembro a “revisão da vida toda”, que é o direito dos aposentados de recalcular o seu benefício, para incluir contribuições anteriores ao Plano Real, e optar pela regra previdenciária mais favorável.
A decisão beneficia sobretudo pensionistas que fizeram contribuições altas antes de 1994 e foram à Justiça para revisar seus benefícios.
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O que pede o governo
Um dos principais pedidos do governo é que a decisão do Supremo não seja retroativa (ou seja: só produza efeitos a partir de agora). Na prática, isso inviabilizaria a revisão de aposentadorias que já estão sendo pagas e impediria que beneficiários peçam o pagamento de valores atrasados.
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Outro pedido é que o Supremo estabeleça quando ocorre a prescrição do direito (a partir de quando os beneficiários perdem o direito de pleitear o recálculo da aposentadoria).
A ideia é evitar o pagamento de valores referentes a parcelas de décadas atrás. Na prática, a União quer excluir do julgamento benefícios já extintos e também os quitados sob as regras antigas, para não haver efeito retroativo sobre a decisão.
Outra solicitação é que não seja possível pedir o recálculo do benefício caso a pessoa já tenha tido o procedimento negado em definitivo pela Justiça, antes do novo entendimento do STF.
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Dificuldades do INSS?
O pedido fala também sobre as dificuldades administrativas no INSS para processar o recálculo de quem tem direito. A autarquia diz no processo que os sistemas atuais não permitem a inserção de valores anteriores ao Plano Real e que, para modificá-los, será necessário fazer investimentos tecnológicos.
Segundo o instituto, a aplicação imediata da tese aprovada pelos ministros pode levar ao “colapso no atendimento dos segurados pelo INSS”, com pagamentos atrasados e maiores filas.
“O volume de pessoas que podem eventualmente pleitear a revisão sem a correta delimitação do sentido e do alcance da tese firmada com a necessária integração do julgamento dos embargos de declaração é enorme”, afirma o INSS.
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“No período que vai de 26/11/1999 a 12/11/2019 — vinte anos — o INSS concedeu 88.307.929 benefícios, nem todos alcançados pela tese firmada na presente repercussão geral, o que ficará mais claro a partir do julgamento dos embargos de declaração”, afirma o INSS no processo, por meio da AGU.
Entenda o julgamento
O STF julgou em dezembro um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.
Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 fossem consideradas no cálculo dos benefícios.
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Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real, mas as entidades alegavam que os segurados do INSS tiveram redução do benefício ao desconsiderar essas contribuições.
O governo federal sustentou no STF que a mudança agravaria a situação fiscal do Brasil, com impactos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos nos próximos 10 a 15 anos.
(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)