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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, nesta semana, uma série de ações com grande repercussão econômica para a União e empresas. Ao todo, o risco fiscal das ações, estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, é de R$ 516,2 bilhões.
Entre elas, está um recurso da União contra a chamada ‘revisão da vida toda’ do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esse caso é avaliado em R$ 480 bilhões.
Nesta ação, o debate deve girar em torno da possibilidade de anular a decisão de dezembro de 2022, que deu vitória aos aposentados, e enviar o caso de volta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quando será?
Na quarta-feira (20), os ministros podem retomar o julgamento de um dos processos de maior impacto para os cofres públicos: um recurso do INSS contra decisão da Corte que reconheceu o direito dos aposentados de optar pela aplicação da regra mais benéfica no cálculo da aposentadoria.
Isso permitiu que os segurados do INSS entrem na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Até então, só eram contabilizadas as contribuições a partir de 1994.
O INSS alega perdas bilionárias com essa revisão. A LDO estima impacto de R$ 480 bilhões – valor muito superior à estimativa feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP): R$ 1,5 bilhão.
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Os processos de segurados que pedem a “revisão da vida toda” estão interrompidos desde julho do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o trâmite em todas as instâncias da Justiça. Na decisão, ele assinalou que a suspensão valerá até o fim do julgamento do recurso.
Dessa vez, o debate deve girar em torno da possibilidade de anular a decisão de dezembro de 2022, que deu vitória aos aposentados, e enviar o caso de volta ao STJ. Três ministros já votaram nesse sentido: Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
Fator previdenciário
Em seguida, está previsto o julgamento de uma ação que questiona o fator previdenciário, fórmula que aumenta o valor da aposentadoria conforme o tempo de contribuição. O índice foi criado em 1999 e deixou de vigorar com a Reforma da Previdência, mas ainda pode ser aplicado nos casos em que a pessoa fez o pedido de aposentadoria antes de 2019.
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Outro processo, que será julgado em conjunto, questiona regras sobre carência para usufruto do salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar de filho ou equiparado para o pagamento do salário-família.
“Quebra” da coisa julgada
Também estão na pauta recursos que querem limitar os efeitos da decisão sobre a “quebra” de sentenças definitivas. No ano passado, a Corte decidiu que as sentenças que autorizaram contribuintes a não pagar tributos perdem efeitos se o Supremo se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário.
Na prática, isso faz com que os contribuintes tenham de voltar a pagar impostos dos quais eram isentos, de forma retroativa, com juros e multas.
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O julgamento dos recursos começou em novembro e já havia maioria de 7 a 2 para manter a cobrança retroativa dos valores. Mesmo após formação de maioria, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.