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Com a definição do reajuste dos planos de saúde individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os olhos agora se voltam para os planos coletivos e empresariais, que não são regulados pela agência e, portanto, os reajustes seguem a negociação entre as partes.
A ANS autorizou na semana passada um reajuste máximo de 9,63% nos planos de saúde individuais e familiares. A medida vale para quase 8 milhões de beneficiários com contratos firmados a partir de janeiro de 1999 (ou adaptados à Lei nº 9.656/98).
Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o deputado federal Duarte Júnior (MA) anunciou que até o fim deste mês apresentará um substitutivo prevendo a regulação, pela ANS, dos planos de saúde coletivos.
“O objetivo de garantir a regulação é coibir práticas que vêm acontecendo em várias cidades do país. Vamos proibir a rescisão unilateral desses contratos e limitar os reajustes dos planos de saúde coletivos”, disse o deputado, conforme a Agência Câmara.
CDC para empresas?
Ele informou ainda que o seu relatório irá prever que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado aos planos na qual a própria empresa ou entidade institui e administra, sem fins lucrativos, o programa de assistência à saúde.
“O consumidor não conhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual esse contrato hoje não é de consumo e, portanto, hoje o Procon não pode ser acionado. Isso tem gerado um aumento da judicialização em busca da garantia de atendimento”, destacou.
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Durante o encontro na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, apoiou a ideia de regulação dos planos coletivos.
“Vemos hoje que os planos individuais são regulados e os planos coletivos, boa parte deles individuais travestidos de coletivos, não são regulados. Isso é algo que a Senacon vem sendo demandada de forma insistente e já pedimos audiência à ANS para tratar dessas e de outras questões”, afirmou.
O secretário apontou ainda que a falta de uma regulamentação mais eficaz no caso dos planos de saúde leva os consumidores ao caminho da judicialização.
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“Poucas reclamações chegam aos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, e à própria Senacon, porque, no desespero, as pessoas vão direto ao Poder Judiciário. Muitas vezes são emergências médicas, cenários de vida ou morte, e que acabam sendo tratadas no Poder Judiciário porque as pessoas não têm mais a quem recorrer para um atendimento emergencial. Há necessidade de regulação em diversos aspectos”, relatou.
Regulação dos planos coletivos
Ana Carolina Navarrete, coordenadora do programa de saúde do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), diz que o instituto também está avaliando essa questão e que pediu uma reunião formal com uma diretoria da ANS para apresentar uma proposta de regulação de planos coletivos que conta com o apoio de várias organizações de defesa do consumidor.
O Idec quer que os reajustes dos planos coletivos sejam regulados à semelhança dos planos individuais.
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“Como a maioria dos contratos coletivos reajusta seus planos com base na sinistralidade e ela como índice é pouco clara [cada empresa define de uma forma diferente], isso permite uma ampla liberdade para a operadora, no limite, fazer alteração unilateral do preço, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O ideal seria que as cláusulas de reajuste fossem padronizadas”, considera Ana Carolina.