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Está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 5599/23, que prevê a divulgação na internet de uma lista com veículos que sofreram danos cobertos por seguradoras. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Seguro Privado e tramita em caráter conclusivo — quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas, sem deliberação do Plenário. São três as comissões que farão a análise da proposta:
- Administração e Serviço Público;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com o projeto, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão fiscalizador do mercado segurador, será a responsável por divulgar os carros com danos médios ou grandes que foram consertados. A Susep emitirá ainda o Certificado de Registro de Sinistro de Veículo Automotor.
“A ideia é proteger os consumidores que compram carros usados”, explica o autor da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). “O comprador que não tenha as condições técnicas para avaliar um veículo está exposto a fraudes”, alerta o parlamentar na apresentação da proposta.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias
