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Uma mudança no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) pode ter impacto direto no seguro garantia judicial, uma modalidade de proteção para processos judiciais. É costumeiramente aplicado como alternativa ao pagamento de cauções, depósitos judiciais, penhora de bens e fianças bancárias.
O governo federal publicou uma MP (medida provisória) em fevereiro deste ano trazendo de volta o chamado voto de qualidade e priorizando a opinião de auditores-fiscais em caso de empate no Carf. Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou lei que acabava com o voto de qualidade no conselho, dando aos autuados a vitória em caso de empate nas disputas tributárias da instância administrativa.
O representante do Fisco no órgão segue com o voto de desempate, mas a orientação agora é que o parecer de auditores deva ser levado em consideração, e o contribuinte deixe de ter vitória assegurada nos casos de empate. No acordo fechado entre o governo e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ficou acertado que o contribuinte, em caso de derrota, poderá ficar livre de multas e juros.
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“Essa matéria é de suma importância, pois o voto de qualidade decide sobre os processos que envolvem as maiores cifras financeiras. Dentre os 93 mil processos no Carf, 162 representam R$ 453 bilhões, dos mais de R$ 1 trilhão que temos em estoque aguardando julgamento. O voto de qualidade não prejudica o bom contribuinte, sobretudo o pequeno. Ao contrário, beneficia a ampla maioria da população por meio de uma revisão administrativa mais segura e técnica”, diz Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.
Sem a vitória garantida em caso de empate e com a volta à normalidade dos julgamentos no órgão, especialistas consideram que deve ocorrer uma corrida ao seguro garantia judicial. “Durante a pandemia, houve uma parada intensa de casos que estavam no Carf. Eles limitaram os valores dos processos que estavam sendo julgados, e, com isso, muitos processos de valores relevantes ficaram parados por muito tempo”, conta Flávia Hammerle Rezende, gerente jurídica da AVLA.
Rezende lembra que, no começo de 2022, o Carf retomou os julgamentos, sem nenhuma limitação de valor. “Com isso, foi percebido um acúmulo de processos. Quando eles foram retomados, houve um maior incentivo para o seguro garantia judicial, pois com mais julgamentos no Carf, maior a judicialização, que é quando entra o seguro garantia judicial”, complementa a gerente jurídica.
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A especialista reforça que neste ano houve uma mudança relevante para o setor, que é o retorno do voto de qualidade, que acontece quando há empate no Carf e a decisão é tomada contrária ao contribuinte e em favor do Estado. “Quando isso acontece, o contribuinte entra com um processo, e a procura pelo seguro também aumenta”, diz Flávia.
A advogada Amanda Abujamra Nader, do escritório SFCB Advogados, considera que, com o retorno do voto de qualidade e com essa nova disposição trazida pelo Ministério da Fazenda, a tendência é de aumento da judicialização das cobranças pelos contribuintes e, consequentemente, da apresentação de garantias menos custosas, como é o caso do seguro garantia.
Veja episódio do “Tá Seguro”:
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Proteção do caixa da empresa
O seguro garantia judicial é um instrumento que garante eventuais débitos envolvendo processos judiciais, normalmente questões tributárias.
“Usando exemplos do Carf, se falarmos de uma ação judicial anulatória de um débito, por lei, a parte que inicia o processo deve fazer o depósito do valor que garante o pagamento em caso de eventuais perdas. Então, o seguro garantia judicial surge para substituir esse depósito, que muitas vezes são valores bastante relevantes e as empresas precisam disponibilizar de caixa para suprir isso. Além disso, o seguro garante qualquer tipo de processo, seja trabalhista, fiscal, cível ou depósitos recursais”, explica Flávia.
De acordo com especialistas, o seguro garantia judicial é indicado para empresas de qualquer porte que precisam fazer depósitos no âmbito de processos judiciais de qualquer natureza e que não querem se desprender de valores significativos que ficam retidos em juízo por todo o período do processo. O seguro também é indicado para empresas que precisam fazer esses depósitos obrigatórios e não querem comprometer limites de crédito com instituições bancárias.
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“O seguro garantia judicial é benéfico também porque permite que a empresa tenha a sua CND [Certidão Negativa de Débitos], documento fundamental para operações financeiras e licitações, por exemplo, sem ficar sem caixa enquanto está discutindo a suposta dívida na Justiça”, comenta Michael Soares, sócio da MGT (Marpa Gestão Tributária).
Eduardo Bitello, também sócio da MGT, explica que muitos contribuintes deixam de recorrer de sentenças judiciais porque precisam fazer o depósito judicial, medida que pode comprometer o caixa da empresa. “O mais barato e eficiente, nesse caso, para o empresário é o seguro garantia”, diz ao afirmar que, em média, o valor cobrado varia de 1 a 5% da dívida anualmente.
“Um processo hoje leva, em média, de 10 a 12 anos e a correção [do valor depositado em juízo para dar segmento ao processo] é praticamente zero”, complementa Bitello.
Além de não comprometer o capital de giro das empresas, o seguro garantia judicial possui outras vantagens. Veja:
- Reduz a possibilidade de penhora online;
- Evita que o patrimônio da empresa seja imobilizado judicialmente;
- Tem menor onerosidade em relação a Carta Fiança Bancária;
- Não compromete as Linhas de Créditos Bancárias;
- E possui ampla aceitação pelo judiciário.
Expansão
Adriana Silva, especialista em seguro garantia na Vokan, destaca que o mercado segurador emitiu em prêmio de seguro garantia em 2022, um montante de aproximadamente 3,5 bilhões, o que representa um crescimento de 16% em relação ao ano de 2021, quando foram emitidos R$ 3 bilhões.
“O segmento ainda é muito pautado pelas garantias judiciais, que detém 80% do prêmio emitido pelas seguradoras. Este percentual não deve alterar muito nos próximos anos, pois o Carf detém mais de 1 trilhão de reais em processos represados e a demanda de seguro garantia judicial deverá aumentar à medida que o órgão for abrindo a agenda para julgamentos presenciais, pois as empresas poderão se beneficiar do seguro enquanto tramitam seus processos”, considera Adriana.
O advogado Pedro Monteiro, do escritório Briganti Advogados, considera que, como consequência do aumento de demandas tributárias no Poder Judiciário pelos contribuintes, é provável que haja uma procura maior por formas de garantias judiciais levando para suspender os efeitos da cobrança e conseguir renovar a certidão de regularidade fiscal, que muitas vezes se faz necessária a apresentação de garantia.
“É natural que esses contribuintes passem a buscar por uma modalidade de garantia menos onerosa para o seu fluxo de caixa. Nesse cenário, o seguro garantia fica em destaque se comparado com outras modalidades [depósito judicial e fiança bancária] pois compromete menos o caixa da empresa se comparado com essas outras modalidades, sem contar que tem uma ampla oferta no mercado tanto por instituições financeiras quanto por seguradoras, o que acaba possibilitando ao empresário buscar diferentes cotações dessa modalidade”, diz Monteiro.
“As empresas precisam ficar atentas com o volume de garantias nessa modalidade pois dependendo dos valores envolvidos nas discussões sobre tributos mantidas pelo Carf com a volta do voto de qualidade pró-Fisco e levados para apreciação do Judiciário pode gerar alguma dificuldade na obtenção de novas apólices de seguro garantia perante as diversas instituições do mercado”.
Como se faz apólice de garantia?
- Seguradora analisa 3 últimos balanços e documentos societários da empresa (cliente);
- Vale lembrar: cada seguradora possui capacidade de limite automático, conforme acordado em contrato de resseguro;
- Dentro do limite automático, as seguradoras poderão ceder “capacidade” para os clientes (empresas), mediante precificação, para contratarem as apólices de seguro garantia;
- Caso o cliente obtenha capacidade (limite), é analisada a demanda.
- Por último, é necessário que o cliente (empresa) assine um contrato de contra garantia – CCG, que visa manter as obrigações entre o cliente e seguradora bem como, a recuperação de valores pela seguradora, em caso de sinistro.
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