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Faltando menos de uma semana para o fim do prazo para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que acaba na sexta (31), 51% dos Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros ainda não fizeram o procedimento. É o que mostra um levantamento feito pela plataforma de gestão MaisMei em sua base de 2,4 milhões de CNPJ cadastrados.
O Brasil tem mais de 15,7 milhões de MEIs ativos, de acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Usando os dados da MaisMei, é possível estimar que 8 milhões de microempreendedores ainda não enviaram a DASN-SIMEI – e podem ficar suscetíveis a sanções.
“Ao descumprir a obrigação, o responsável pelo MEI pode ser penalizado com multas e outros encargos por parte da Receita Federal, e ainda corre-se o risco de o CNPJ ser baixado (cancelado) por ato administrativo e, consequentemente, o responsável pode perder benefícios previdenciários e outros, como o salário-maternidade, o auxílio por incapacidade temporária (antes conhecido como auxílio-doença), auxílio-reclusão, pensão por morte e o direito à aposentadoria”, explica Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei.
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Além disso, ao descumprir a obrigação, o microempreendedor perde a permanência legal no SIMEI, regime tributário específico do MEI que tem carga de impostos reduzida.
“Além disso, o envio garante uma declaração oficial de renda que permite a comprovação do faturamento em diversas situações, como aluguel de imóvel e contratos com fornecedores”, adiciona a especialista.
Vale lembrar que outra obrigação necessária é o pagamento da guia de contribuição mensal (DAS), que varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60 para o MEI convencional e R$ 170,44 e R$ 175,44 para o MEI Caminhoneiro.
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Confira abaixo a lista das sanções impostas ao MEI que não entrega a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), elaborada pela MaisMei:
- Multa: A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R＄ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
- Restrições e impedimentos: O MEI em situação irregular com a Receita Federal pode enfrentar restrições, como dificuldades para obter certidões negativas de débitos, participar de licitações públicas, adquirir empréstimos, entre outras.
Como entregar a Declaração Anual do MEI 2024?
A entrega da Declaração Anual do MEI 2024 é feita de forma online e gratuita pelo Portal do Simples Nacional. É possível encontrar uma chamada direta para a página da declaração no site, mas, caso não encontre, o empreendedor deve selecionar “Já sou MEI” e depois buscar “Declaração Anual de Faturamento” – onde encontrará o passo a passo para realizar o envio da declaração.
O tutorial oficial “Como fazer a DASN” está disponível aqui.
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Vale lembrar que o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para envio das declarações de MEIs do Rio Grande do Sul para 31 de julho de 2024.
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