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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na tarde desta segunda-feira (28), a lei que reajusta o valor do salário mínimo para R$ 1.320 e cria uma nova política de valorização para esse tipo de remuneração, que passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Aprovada na semana passada pelo Congresso, a Medida Provisória 1172/2023 caducaria (perderia a validade) se não fosse votada até esta segunda-feira, ainda que o novo valor tivesse passado a vigorar com a edição da MPV pelo governo, em maio.
O texto aprovado pelo Poder Legislativo na última semana e sancionado por Lula nesta segunda também prevê uma mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, beneficiando trabalhadores que ganham até R$ 2112 por mês. Desde 2015, a faixa de isenção estava congelada em R$ 1903 mensais.
Na prática, pela nova lei, pessoas físicas que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) estarão isentas do imposto de renda, uma vez que há possibilidade de os contribuintes optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido. Não houve alteração nas alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais.
Para compensar a renúncia de receitas com a atualização da faixa de isenção do IRPF, o governo editou uma nova medida provisória para tributar os fundos exclusivos – também conhecidos como fundos dos “super ricos” -, modalidade de investimento utilizada por pessoas com patrimônio acima de R$ 10 milhões. O governo projeta arrecadar R$ 24 bilhões com a medida entre 2023 e 2026.
Segundo o texto, para quem optar por regularizar o pagamento ainda este ano, será oferecida a opção de quitar o imposto sob condição especial, por alíquota reduzida, de 10%. No entanto, a ideia do governo de tributar de maneira retroativa rendimentos obtidos por tais fundos tem preocupado especialistas.
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Anteriormente, como forma de compensar as perdas ocasionadas pela mudança na faixa de isenção do IRPF, a equipe econômica contava com a aprovação da tributação das chamadas offshores, e chegou a incluir um dispositivo no texto da medida provisória analisado pelo Congresso Nacional. No entanto, a taxação das controladas acabou retirada do texto pelos deputados, durante tramitação na Câmara.
A solenidade de sanção do novo valor do salário-mínimo ocorreu no Palácio do Planalto, e contou com a presença de membros do governo, como o ministro do Trabalho (Luiz Marinho), da Fazenda (Fernando Haddad), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e vice-presidente (Geraldo Alckmin), além do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), entre outros.