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SÃO PAULO – A Lei 12.817, de 5 de junho de 2013, que amplia o bolsa família foi publicada na edição desta quinta-feira (6) do DOU (Diário Oficial da União).
De acordo com o texto, fica ampliada para 15 anos a idade limite para recebimento do benefício, que, por sua vez, deverá corresponder ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros não seja inferior a R$ 70 per capita.
Além disso, a medida prevê que beneficiários com idade superior a 14 anos possam ter acesso a programas e cursos de educação e qualificação profissionais.
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