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A juíza Joana Carolina Lins Pereira, da 12ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, atendeu pedido do Instituto Defesa Coletiva, e ordenou uma mudança no modelo de empréstimos consignados a beneficiários do INSS, com o objetivo de proteger aposentados e pensionistas que têm sido alvo de assédio por parte de instituições de crédito e também vítimas de fraudes.
A magistrada determinou o bloqueio de todos os benefícios previdenciários para contratações de empréstimos consignados, sendo que o desbloqueio pode ser realizado pelo titular do benefício, a qualquer momento, através do aplicativo “Meu INSS” ou através da Central 135.
Segundo a magistrada, a mudança consiste em uma “inversão da sistemática atual, em que os benefícios não têm quaisquer bloqueios para contratações de empréstimos, salvo quando bloqueados pelos seus titulares através do aplicativo”.
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“Adotar-se-á, destarte, a sistemática opt-in, oposta à sistemática opt-out, atualmente em vigor, na qual o titular do benefício tem o ônus de fazer opção por bloqueio de seu benefício para contratos de empréstimo”, explicou.
Todos os benefícios concedidos pelo INSS, a partir de 2018, já seguem a lógica agora determinada pela juíza, mas antes disso o benefício já era concedido desbloqueado para obtenção de empréstimos.
Na avaliação da juíza, a medida é ‘prudente e necessária’ e tem a intenção de evitar o assédio das instituições financeiras sobre os aposentados e pensionistas e ‘protegê-los da ação de criminosos que têm praticado operações de contratos de empréstimo mediante fraude através de suas contas’. “É preciso restaurar o sossego e a tranquilidade, tão caros àqueles que já se encontram no entardecer da vida e que têm sido acossados por interesses inescrupulosos”, registrou.
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Prazos do crédito consignado aumentaram (e o que isso significa ao consumidor)
Na ação impetrada na Justiça pernambucana, o Instituto Defesa Coletiva pedia a condenação do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) por suposta violação de dados pessoais de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. A entidade acusava os órgãos federais de violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e omissão na aplicação de normas que impeçam os bancos de praticarem contratações fraudulentas nos empréstimos consignados.
Ao analisar o caso, Joana Carolina Lins Pereira ponderou que demandas de aposentados e pensionistas vítimas de empréstimos fraudulentos são recorrentes no Judiciário. Além disso, também indicou que são frequentes as queixas apresentadas nos órgãos de proteção ao consumidor.
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“Há quase vinte anos têm os magistrados lidado com tal sorte de processos, sempre promovidos individualmente pelos aposentados/pensionistas que tiveram suas contas atingidas. O drama vivenciado por tais cidadãos é intenso e angustiante, eis que se veem desprovidos de forças ou mecanismos para evitar que tais fraudes ocorram. Saliente-se que, quando estas ocorrem, comprometem os valores necessários à sua subsistência e de seus familiares”, registrou.
Nessa linha, a magistrada ponderou que não há cenário que possa ser pior para os beneficiários do INSS do que a ‘situação atualmente vivenciada’: “as narrativas de vítimas são frequentes, e não adotar nenhuma medida significaria apenas compactuar com a omissão estatal. Salta aos olhos, portanto, a necessidade de medidas sistêmicas e estruturais. A solução de casos individuais, como sugere o INSS, não atinge o âmago do problema. É imprescindível, assim, que se adotem providências com vistas à proteção da população de práticas invasivas e, muitas vezes, criminosas”, ponderou.
“Esse expediente é inédito e constitui um eficaz instrumento contra as fraudes recorrentemente praticadas pelos bancos contra os idosos. A decisão irá dificultar a ação dos criminosos contra aposentados do INSS e constitui um verdadeiro marco no tema do vazamento de dados e abusos do crédito consignado no Brasil”, completou a magistrada.
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Outro lado
O INSS afirma que não comenta decisões judiciais.
Com relação a empréstimo consignado em benefício do INSS, a regra atual é a seguinte: todos os benefícios, quando concedidos, são originalmente bloqueados para empréstimo. O segurado só pode solicitar o desbloqueio do benefício para empréstimo após 90 dias da concessão — e só se assim quiser. Se o usuário não solicitar o desbloqueio, o benefício segue bloqueado para empréstimos por tempo indeterminado.
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