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Já está aberta a temporada de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Todos os Estados brasileiros já divulgaram os seus calendários dando ao contribuinte a opção de pagamento à vista, muitas vezes com desconto, ou parcelamento. Mas o que acontece com quem não pagar o imposto até a data estipulada pelo governo?
“O não pagamento do IPVA no prazo pode acarretar diversas penalidades, conforme a legislação estadual”, alerta o advogado Morvan Meirelles Costa Junior, sócio fundador do Meirelles Costa Advogados.
Entre as principais consequências, ele cita:
- o contribuinte devedor fica sujeito à multa e juros incidentes sobre o valor do tributo não pago. Em São Paulo, por exemplo, a multa é diária de 0,33% sobre o valor do IPVA, limitada a 20%, com acréscimo de juros baseados na taxa Selic
- impossibilidade de licenciamento do veículo, o que em teoria impede sua circulação legalmente;
- considerando a falta de licenciamento, a possibilidade de apreensão do veículo uma vez que constatada a sua circulação irregular;
- a negativação do CPF do proprietário e consequente e futura inscrição na Dívida Ativa do estado do débito constituído, o que pode dificultar a obtenção de crédito e a realização de transações financeiras por parte do proprietário;
- o protesto da dívida então inscrita, bem como a persecução executória do proprietário devedor (execução fiscal), o que resulta não só em acréscimos correspondentes ao serviço da dívida (emolumentos de cobrança judicial ou administrativa do débito) como, em última instância, pode resultar em constrição de bens do devedor.
“Em resumo, de modo a evitar todas essas consequências, o contribuinte deve estar atento aos prazos para pagamento do tributo conforme divulgados pela autoridade estadual competente”, aconselha o especialista.