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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode suspender ou cancelar a pensão por morte que uma segurada de 88 anos recebe desde maio de 1979, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Por unamidade, a 5ª Turma da corte acolheu o argumento da idosa, de que o benefício foi instituído há mais de 40 anos e que o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 impede qualquer revisão desfavorável ao segurado a partir do 10º ano da concessão do benefício.
O TRF4 concordou que já havia se esgotado o prazo de revisão do INSS dos requisitos que possibilitaram o pagamento da pensão. Com isso, o tribunal revisou a decisão da primeira instância, pois a 25ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) havia negado o pedido da mulher.
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A idosa disse à Justiça que foi avisada pelo INSS em abril de 2021 que a pensão pela morte do seu marido seria reavaliada e que ela deveria apresentar seus documentos pessoais e os da pessoa falecida e dos seus dependentes, sob pena de suspensão do pagamento.
Ela então entrou com a ação na primeira instância em setembro, mas o seu pedido foi negado em janeiro. A idosa defendia que a Lei nº 8213/91, que dispõe sobre benefícios previdenciários, determina que “o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos”.
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‘Salvo comprovada má-fé’
O relator do caso no tribunal, juiz Alexandre Gonçalves Lippel, afirmou em seu voto que a beneficiária pode ser intimada a atualizar seus dados cadastrais, mas o INSS não pode suspender ou cancelar a pensão por morte, “salvo comprovada má-fé da parte”. Seu voto foi seguido por todos os juízes da 5ª Turma no julgamento, que ocorreu no fim de agosto.
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Lippel considerou que a data da concessão da pensão ocorreu em 1979, “o que leva à conclusão que, sem a prova da má-fé da autora, decaiu o direito de revisão da autarquia”. “Logo, merece provimento a apelação para determinar ao INSS que se abstenha de suspender e de cancelar o benefício de pensão por morte”.
(Com informações do TRF4)
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