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O governo federal assinou, na segunda-feira (10), contrato com a ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos), responsável pelos seguros de exportações de alto valor agregado. O contrato tem validade de 1 ano e envolve recursos da ordem de R$ 21,9 milhões.
A assinatura ocorre depois de 3 meses em que o governo estava sem contrato para o seguro de crédito às exportações (SCE). Este seguro é utilizado principalmente para a venda ao exterior de produtos brasileiros de alto valor agregado como aeronaves e equipamentos de defesa, assim como bens de capital e serviços.
A estimativa, de acordo com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), é que o estoque de pedidos de seguros para exportação atingiu cerca de R$ 2,4 bilhões neste ano.
Nos últimos 10 anos, ainda conforme o MDIC, foram aprovadas 736 coberturas do seguro de crédito, representando US$ 38,59 bilhões em exportações.
“Sabemos da importância dessas operações para a geração de emprego e renda no Brasil. O desfecho da assinatura deste contrato é o reconhecimento da importância do sistema oficial de apoio às exportações. Queremos, com isso, incentivar ainda mais as vendas externas brasileiras pois o setor exportador é um dos que mais gera empregos de qualidade no país”, afirmou Marcela Carvalho, secretária-executiva da Camex.
O advogado Gustavo Moro, sócio do escritório BBMO Advogados , explica que a contratação da ABGF visa assessorar a União nas atividades de concessão de seguro de crédito às exportações.
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“A concessão desse tipo de seguro aumenta a competitividade do país no comércio internacional, protegendo as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos, financeiros e extraordinários que podem afetar as exportações de bens e serviços”, diz o advogado.
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Menos risco
De acordo com Moro, a assinatura do contrato representa importante mecanismo para as empresas brasileiras (exportadoras), “pois a ABGF realiza criteriosa avaliação econômico-financeira das companhias estrangeiras (importadoras) em honrar com as obrigações contratadas, de modo a mitigar os riscos para as empresas e para o próprio governo brasileiro”.
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“Os contratos fechados e garantidos pela ABGF trazem maior segurança financeira às empresas exportadoras, pois a Agência, na qualidade de securitizadora do crédito, se torna responsável em indenizar eventuais prejuízos apurados pelas empresas exportadoras”, destaca o advogado.
Ele comenta ainda que os contratos fechados sem a garantia da ABGF não contam com a proteção ao crédito governamental, ou seja, em caso de inadimplência por parte dos importadores, cabe única e exclusivamente às empresas exportadoras buscarem os meios legais para exigir os pagamentos.
“O contrato de seguro de exportação capitaneado pelo governo federal é extremamente importante e necessário para garantir estabilidade e segurança econômico-financeira às empresas exportadoras brasileiras que contribuem significativamente com a balança comercial, pois o setor de exportação é um dos responsáveis pela geração de empregos e renda para o país”, diz.
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“As exportadoras assumem diversos riscos ao efetivar negócios com empresas de outros países, e, sem dúvida o maior deles é o risco de não receber pelos bens e produtos comercializados. Para mitigar esse risco é que emerge o contrato de seguro de exportação, que traz maior segurança e tranquilidade de recebimento aos exportadores”, complementa Moro.