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Entre as mudanças do Direito de Família propostas pela comissão de juristas, a responsável por atualizar o Código Civil junto ao Senado, há a previsão de instituir o divórcio unilateral diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de acionar a Justiça.
A alteração chamou atenção dos especialistas porque, pelas regras atuais, apenas o divórcio consensual pode ser feito pela via extrajudicial, com assinatura de ambas as partes de comum acordo.
O que a comissão sugere é que essa fórmula seja modificada, permitindo a dissolução do casamento ou da união estável nos cartórios de Registro Civil por um dos cônjuges ou conviventes, de forma unilateral. No entanto, o pedido precisaria ser assinado pela parte interessada e por um advogado ou defensor público.
Assim, o parceiro só seria notificado de forma prévia sobre o pedido já feito em cartório. Caso não seja encontrado, será notificado por edital. Após essa notificação, o divórcio deve ser averbado em até cinco dias.
O que diz a especialista?
De acordo com a advogada Julia Moreira, sócia do PLKC Advogados, a possibilidade de divórcio unilateral direto no cartório seria um grande avanço rumo à desjudicialização de um ato de autonomia privada, que pela sua natureza, dispensaria a participação do Poder Judiciário.
“Não existe mais sociedade conjugal, no casamento ou na união estável, se uma das partes não quer mais estar junto, o que seria mais fácil resolver. Isso pode ajudar a população a ter acesso mais fácil à Justiça”, diz a advogada ao InfoMoney.
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De acordo com a especialista, embora a Emenda Constitucional 66/2010 tenha garantido a possibilidade do divórcio direto, sem a necessidade de aguardar o decurso de um prazo mínimo para o pedido de divórcio, na maioria das vezes, o cônjuge ou companheiro que ajuizasse uma ação de divórcio ainda teria de aguardar a citação do outro, bem como o exercício do direito ao contraditório até que o vínculo conjugal fosse finalmente rompido.
“Nesse meio tempo, novas relações afetivas dos dois lados teriam de aguardar o desenrolar da ação, para que as partes estivessem novamente desimpedidas para um novo casamento civil”, afirma.
Caso haja a mudança, será preciso garantir a divulgação do que pode ou não ser feito nos cartórios, de forma direta e rápida, sem apreciação judicial. No entanto, quando houver necessidade de partilha dos bens (especialmente considerando que o regime de bens legal é o da comunhão parcial), além de acordo para pensões e guarda de filhos, a separação continuará sendo feita sob a chancela do Poder Judiciário.
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Para os advogados consultados pela reportagem, o pedido unilateral de divórcio ajudaria a desburocratizar a vida das pessoas, além de desafogar os tribunais.
O que diz a lei?
Pela lei, hoje só é possível pedir o divórcio unilateral na Justiça de forma litigiosa. Um exemplo disso é o que foi feito pela esposa do ex-BBB Lucas Buda, Camila Moura. Ela entrou com o pedido de divórcio litigioso na Justiça, enquanto ele ainda estava dentro do reality, alegando traição após a aproximação dele com outra colega, Giovanna Pitel, na casa mais vigiada da TV Brasileira.
Conforme advogados, o pedido de liminar de divórcio é feito para que o juiz decrete a separação antes mesmo de ouvir a outra parte. Depois, o processo segue o trâmite para resolver outras pendências, como partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. Mas, a partir da decisão da Justiça, o casal já é considerado oficialmente separado. Ele é indicado para os casos em que uma das partes não está de acordo com a separação ou em local incerto. O processo pode garantir a liberdade da pessoa perante a Justiça, mas é preciso ter um advogado.