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O governo autorizou, na segunda-feira (10), a Caixa Econômica Federal e mais 11 bancos e instituições financeiras, como a Crefisa, o Safra e o Banco Pan (BPAN4), a oferecerem empréstimos consignados para beneficiários do Auxílio Brasil e também do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
As pessoas que recebem os benefícios assistenciais poderão comprometer até 40% do valor que recebem por mês para pagar o empréstimo, por um prazo máximo de 24 meses (ou 2 anos). Os juros são limitados a 3,5% ao mês (ou 51,1% ao ano).
Veja, abaixo, um perguntas e respostas sobre o consignado do Auxílio Brasil e do BPC:
1. O que é o crédito consignado do Auxílio Brasil e do BPC?
É um tipo de empréstimo que permite aos beneficiários dos programas assistenciais antecipar parte dos benefícios. Em troca, um valor mensal será descontado das parcelas do Auxílio Brasil ou do BPC (e será cobrada uma taxa de juros de quem contratar o empréstimo). Por se tratar de um crédito consignado, as parcelas são descontadas todos os meses diretamente do benefício.
2. Como é feito o empréstimo consignado?
O empréstimo pode ser feito pelo responsável familiar da família beneficiária do Auxílio Brasil ou do BPC, diretamente nas instituições financeiras habilitadas pelo Ministério da Cidadania.
3. Eu posso autorizar o empréstimo por telefone?
Não. A autorização deverá ser feita por escrito ou por meio eletrônico, em caráter irrevogável e irretratável, e não poderá ser dada por telefone ou por meio de gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
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4. Quem pode contratar o empréstimo consignado?
Os responsáveis das famílias que recebem o Auxílio Brasil e os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
5. A contratação do consignado é obrigatória?
Não. Nenhuma instituição financeira pode obrigar o beneficiário a fazer qualquer contrato. As empresas também não podem oferecer o empréstimo consignado proativamente (só quem tiver interesse no crédito pode solicitar à instituição financeira a contração).
6. Em quais bancos posso fazer o empréstimo?
Em qualquer instituição financeira habilitada pelo Ministério da Cidadania. Cerca de 60 instituições financeiras pediram para oferecer o consignado, mas apenas 12 foram habilitadas neste primeiro momento:
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- Banco Agibank S/A
- Banco Crefisa S/A
- Banco Daycoval S/A
- Banco Pan S/A
- Banco Safra S/A
- Caixa Econômica Federal
- Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
- Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
- Pintos S/A Créditos
- QI Sociedade de Crédito Direto S/A
- Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
- Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A
7. Qual é o prazo máximo para pagar o empréstimo?
O pagamento do empréstimo consignado do Auxíio Brasil e do BPC pode ser feito em até 24 parcelas mensais (ou 2 anos).
8. Qual é a taxa de juros do empréstimo consignado?
A taxa máxima de juros permitida para o empréstimo consignado do Auxílio Brasil e do BPC é de 3,5% ao mês. Esse valor mensal equivale a 51,1% de juros em 1 ano ou 128% em 2 anos (prazo máximo para financiar o empréstimo).
Mas essa é a taxa máxima, e cada instituição financeira pode adotar taxas menores se quiser. É possível pesquisar a taxa junto às instituições para verificar qual é a mais vantajosa. Os juros da Caixa, por exemplo, serão de 3,45% ao mês (ou 50,23% ao ano).
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9. Os bancos e instituições podem cobrar outras taxas além dos juros?
Não. É proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de qualquer outras taxas administrativas. Os bancos e instituições financeiras também são obrigados a informar a taxa de juros aplicada e o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo, no momento da contratação.
10. Os bancos e instituições podem oferecer ativamente o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC?
Não. A portaria que regulamentou o consignado do Auxílio Brasil proíbe bancos de fazerem qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta e publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade para convencé-lo a assinar os contratos de empréstimo pessoal com pagamento mediante consignação em benefício.
“A portaria é bem clara, proibindo essa conduta, essa captação, esse marketing ativo de buscar essas famílias. A instituição financeira tem que ter a postura passiva, de ser demandada, e a partir dali fazer seu empréstimo consignado”, afirmou o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, em entrevista ao programa “A Voz do Brasil” no fim de setembro.
11. Os bancos e as instituições podem dar prazo de carência para o beneficiário começar a pagar as parcelas?
Não. Os beneficiários que contratarem o consignado são obrigados a começar a pagar o empréstimo no mês seguinte à aprovação do crédito.
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12. Qual é o valor máximo que eu posso comprometer do benefício para contratar o empréstimo consignado?
A parcela mensal para pagar o empréstimo pode ser de até 40% do valor do benefício. Como o valor do BPC atualmente é de 1 salário mínimo (R$ 1.212), é possível comprometer até R$ 484,40 por mês do benefício para contrair o empréstimo.
No caso do Auxílio Brasil, o limite de 40% vale sobre o valor permanente do benefício — que é de R$ 400. Os atuais R$ 600 só estão garantidos pelo governo federal até dezembro, então o beneficiário poderá descontar até R$ 160 por mês, no prazo máximo de 2 anos.
No caso do BPC, se o beneficiário comprometer 40% do benefício, ele passará a receber apenas R$ 727,20 por mês até quitar o empréstimo. No caso do Auxílio Brasil, o beneficiário que comprometer 40% receberá apenas R$ 440 até dezembro e R$ 240 a partir de janeiro, até quitar o empréstimo.
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13. Como é feito o pagamento do empréstimo?
O pagamento do empréstimo consignado é descontado todos os meses do valor do benefício, diretamente na folha de pagamento, durante o prazo contratado. Então o desconto é feito antes de o Auxílio Brasil ou o BPC ser depositado na conta da família.
14. Quanto tempo demora para receber o valor do empréstimo? Como eu recebo o dinheiro?
O valor do empréstimo é liberado em até 2 dias úteis após a contratação do consignado, segundo o governo federal. O dinheiro é depositado pela instituição financeira na mesma conta onde é feito o pagamento mensal do benefício.
15. O que acontece se eu perder o Auxílio Brasil ou o BPC?
Você terá de pagar as parcelas do empréstimo por conta própria. Segundo as regras do consignado do Auxílio Brasil e do BPC, se o benefício for cancelado por quaisquer motivos, o empréstimo não será cancelado.
Ou seja: mesmo se você deixar de receber o Auxílio Brasil ou BPC, você é obrigado a pagar todos os meses o empréstimo, até o final do prazo do contrato, depositando na sua conta o valor da parcela.
16. Quais são as críticas ao consignado do Auxílio Brasil e do BPC?
O consignado do Auxílio Brasil é uma das medidas do pacote de benefícios sociais do governo para tentar alavancar as intenções de voto do presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), entre as pessoas mais pobres.
A iniciativa é vista como eleitoreira e criticada por especialistas da área social por ser um estímulo ao endividamento de pessoas que já vivem em condições de alta vulnerabilidade e insegurança alimentar.