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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto que estabelece o novo marco legal para o setor de seguros privados no Brasil, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2017.
Com relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria segue em regime de urgência para o Plenário, e a expectativa é que a votação ocorra ainda nesta terça.
Apenas uma mudança foi realizada no parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que teve como relator o senador Jader Barbalho (MDB-PA). Foi adicionado um dispositivo que prevê que a União receba os prêmios (valores pagos pelos clientes às seguradoras) não resgatados pelos beneficiários.
Com a mudança, o texto, se aprovado pelo plenário do Senado, deve ser votado novamente pela Câmara dos Deputados.
Entenda
O principal objetivo do PLC 29, que tramita há quase duas décadas no Congresso Nacional, é aumentar a proteção e a transparência ao consumidor de seguros ao estabelecer uma legislação própria para o mercado de seguros.
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O texto unifica regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. Também trata de princípios, carências, prazos, prescrição e condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.
Uma das principais mudanças proposta pelo projeto é a que trata do prazo para o pagamento do sinistro (ocorrência do risco previsto no contrato de seguro).
De acordo com o texto que foi acordado entre o Ministério da Fazenda e o mercado segurador, as empresas terão 30 dias para realizar o pagamento das indenizações em caso de sinistro após a apresentação da documentação.