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Nove em cada dez interessados em obter uma licença federal para atuar de forma legal no mercado de apostas das BETs bateram na trave. É o que indica a redução do número de agentes na lista inicial de declaração de interesse na licença federal para apenas 14 nomes.
A regulação rigorosa que está saindo do papel explica, em grande parte, a debandada. O risco (ou a expectativa) de muitos agentes permanecerem à margem das regras também afeta a decisão dos investidores.
A licença federal vai custar R$ 30 milhões por agente, que poderá atuar com até três marcas. A exigência de patrimônio líquido será de outros R$ 30 milhões, mais R$ 5 milhões de reserva financeira para cobrir qualquer problema nas apostas.
Já a carga tributária ficará em torno de 32% (em linha com a carga tributária média no Brasil). Enquanto isso, 12% serão cobrados sobre a receita bruta menos o pagamento dos prêmios e o restante será a tributação normal aplicada sobre qualquer pessoa jurídica.
Legislação mais rigorosa das BETs
“A regulação foi rigorosa pela intenção do regulador de dar segurança ao mercado e ao investidor. Serão investimentos altos. Ninguém que quer testar a tese virá aqui abrir um negócio. Além disso, teremos o jogo responsável como pilar”, afirma Rodrigo Del Mônaco, do BTG, uma das primeiras casas a olhar o setor como investimento.
Segundo ele, o objetivo do setor organizado é criar uma indústria de entretenimento. Não pode ser um setor que lese o consumidor, que prejudique a capacidade dele de pagar as contas.
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As empresas precisarão, conforme ele, ter compromissos com a educação financeira de apostadores, dos próprios colaboradores e até de influenciadores, que não poderão vender o mundo das BETs como uma oportunidade de ganhar dinheiro fácil.
“Será muito difícil só nós, operadores, termos essa responsabilidade, porque tem outros players que atuam e muitas vezes nós contratamos esses players, e eles incentivam essa expectativa de ganho desproporcional”, disse Rafael Brunacci, da Oddin.
Há clareza ainda do risco da “fricção” entre a experiência dos usuários com as novas regras e a facilidade que eles têm hoje em esquemas hospedados ao redor do mundo que não estão sob a jurisdição brasileira.
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Mudanças nas regras
Com celulares que nem sempre são de última linha, o brasileiro que quiser apostar legalmente terá, por exemplo, que fazer o reconhecimento facial na hora do cadastro e a cada vez que quiser adicionar uma conta bancária ou trocar de dispositivo.
“Isso gera um atrito que pode ser um fator de arbitragem com esse operador não regulado”, resume Beatriz Melges, da SoftConstruct, que mediou o painel “Navegando no cenário de apostas no Brasil”, no evento Finance of Tomorrow, no Rio.
A necessidade de inovação e certificação constante de jogos e conteúdo será outro desafio para os atores do ambiente legal.
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“Não duvido que venham outros jogos, com novos estímulos, e as gerações mais novas aprendem muito rápido. Então, a indústria também será cobrada por oferecer uma diversificação de títulos e manter a atualizado, senão o apostador perde o encanto e vai para o mercado paralelo de apostas”, avalia João Alves, diretor da Betmotion e NossaBet, que também participou do painel.
Regulador
Sentada na plateia, Juliana Mozachi Sandri, Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central – o mesmo que lida com lavagem de dinheiro e proteção do consumidor financeiro –, reafirmou os objetivos do regulador.
“É um negócio como outro qualquer. Então, todos os mecanismos para que se conheça seu cliente, sua capacidade financeira etc. precisam ser implementados. É natural que isso seja aplicado também a uma BET. É um negócio de risco que vai ser regulado como outro qualquer”, disse.
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“O desafio é monitorar alguém regulado e todos esses que vão estar no mar aberto. Porque vai ter alguém com o CPF de uma padaria processando aposta de BET. Monitorar o regulado é muito mais fácil”, completou Del Mônaco.
Legal ou não, a estimativa é que a indústria de apostas – que poderá incluir também cassinos físicos e o jogo do bicho – movimente, pelo menos, 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), algo como R$ 250 bilhões.
“O Projeto de Lei já passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Estamos aguardando uma última votação no Senado para sanção do presidente. Esperamos que ocorra ainda esse ano”, resumiu o advogado Guilherme Sadi.