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SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais viabilizou um acordo entre o IDC (Instituto de Defesa Coletiva), o Procon-BH e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, de um lado, e o banco Mercantil do Brasil, de outro.
O acordo foi homologado pela desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, que é a relatora do processo. Nele, a instituição financeira se comprometeu a adotar regras de boas práticas relativas à contratação e à renovação de empréstimos bancários, possibilitando a extinção de inúmeros litígios judiciais e a proteção do interesse de milhares de clientes.
O acordo foi celebrado em uma ação coletiva proposta por entidades de defesa do consumidor, com o objetivo de encerrar supostas práticas lesivas aos clientes no momento da contratação dos serviços oferecidos pela instituição financeira.
Foram realizadas duas audiências e as partes envolvidas apresentaram proposta escrita de acordo para solução consensual da demanda, pleiteando por sua homologação. O Ministério Público acompanhou o processo e deu parecer favorável à validação do acordo. Entre os vários pontos pactuados, está o dever da instituição de ampliar a comunicação com os clientes, fornecendo informações mais claras e adequadas a respeito da contração dos serviços bancários.
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