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A regulamentação das apostas esportivas no Brasil pode ter um avanço importante nos próximos dias. O tema vem sendo discutido há meses e o governo promete definir regras para que as casas de apostas operem sob fiscalização.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar uma medida provisória (MP), que passa a valer assim que publicada, e um projeto de lei (PL), que deve ser apreciado pela Câmara em agosto, para regulamentar o setor entre amanhã (21) e segunda (24), conforme apurou o InfoMoney.
A taxação das apostas esportivas era uma das estratégias do governo para aumentar a arrecadação federal. Mas, segundo Fernando Haddad (ministro da Fazenda), o impacto positivo nas contas do governo será menor do que o esperado.
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“A MP das apostas vai sair, mas a receita estimada com isso é menor que a do setor e a da Secretaria de Reformas. A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa”, disse. “Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano (de arrecadação), muito aquém do que se imaginava”, afirmou Haddad em evento no Rio.
O que já se sabe?
Entre as principais regras da regulamentação está a tributação de empresas e de apostadores. Segundo o G1, que teve acesso aos documentos, a MP prevê que:
- empresas terão suas receitas brutas taxadas em 16%;
- apostadores serão taxados em 30% sobre o ganho, sempre que esse ganho superar os R$ 2.112;
- apostadores não serão taxados se perderem ou se tiverem ganhos abaixo de R$ 2.112;
- apostadores não serão taxados apenas por apostar;
- haverá a publicação de uma portaria para detalhar regras para empresas se credenciarem e operarem no país.
O ministério da Fazenda já afirmou que mais de 70% dos prêmios das apostas esportivas serão isentos com a mudança.
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Como já era previsto, o dinheiro arrecadado com taxas e impostos será destinado a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. De acordo com a Fazenda, do total arrecadado, 2,55% irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
O projeto de lei, por sua vez, trata especialmente de sanções às empresas e possíveis penalidades. A expectativa é de que sejam publicadas seis portarias a partir dele, que abordarão:
- credenciamento: trará informações sobre outorga a ser paga, e os sites terão 180 dias para se credenciar; quem não se enquadrar na nova regra não poderá operar;
- meios de pagamentos: regras sobre como usuários vão pagar as empresas; somente plataformas autorizadas pelo BC poderão ser usadas como meio de pagamento;
- jogo responsável: regras sobre anúncios e publicidade das apostas;
- vício no jogo: governo trabalha para ampliar auxílio psicológico e psiquiátrico a quem sofre com o vício de apostar;
- sistema de monitoramento: desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação com a regulamentação e a manipulação de apostas em tempo real;
- Lotex: governo trabalha com a possibilidade de retomar a Lotex, conhecida antigamente por “raspadinha” para arrecadar mais R$ 3 milhões.
Ainda não se sabe exatamente quando as portarias seriam publicadas, mas as de tributação, credenciamento e meios de pagamentos estariam mais adiantadas.
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Lei de 2018
As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas — e por isso funcionam em um limbo jurídico, onde não há fiscalização nem tributação. Na prática, com a regulamentação em vigor, apostar com empresas sediadas fora do Brasil será ilegal.
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Apostas esportivas e o futebol
As casas de apostas se tornaram onipresentes no esporte brasileiro nos últimos anos. Elas patrocinam — ou negociam patrocínio — com todos os 20 clubes da Série A do Brasileirão.
Elas patrocinam também os campeonatos de futebol e as empresas que transmitem os jogos. A Copa do Brasil é apoiada pela Betano, enquanto a Betnacional é uma das patrocinadoras da transmissão do Brasileirão na Globo.
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(Com informações do Estadão Conteúdo)
