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O Conselho de Administração da Telefônica (VIVT3), dona da Vivo, aprovou na última quarta-feira (26) os termos e condições da proposta do acordo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para regime de autorização.
A negociação envolveu a operadora, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a União, por intermédio do Ministério das Comunicações.
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O acordo encerra processos judiciais e administrativos sobre a concessão
STFC em curso perante a ANATEL. Além disso, a companhia assumiu determinados compromissos de investimento em benefício do interesse público, a serem realizados no prazo de até 10 anos e a garantia da continuidade do STFC até 2028 em determinadas localidades do Estado de São Paulo.
O acordo ainda precisa ser aprovado pelo TCU e pela Advocacia Geral da União (AGU).
