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O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, na última quarta-feira (23), acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e a concessionária GRU Airport S.A. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Os investimentos somarão cerca de R$1,4 bilhão.
A proposta aprovada pelos ministros do TCU estende o prazo de concessão do local até novembro de 2033, permitindo que a empresa opere 16 meses além do previsto inicialmente. Em contrapartida, entre 2025 e 2029, deverão ser realizados novos investimentos para aumentar a capacidade de operação, ampliar o nível de segurança (operacional e contra atos de interferência ilícita) e melhorar a qualidade dos serviços ofertados.
A concessionária GRU Airport construirá dois píeres (um para passageiros internacionais e outro para passageiros domésticos), ampliará pátios de aeronaves e criará pistas de táxi. Também serão adquiridos equipamentos de inspeção de bagagens despachadas e bagagens a bordo, de vigilância perimetral, além de melhorias no acesso de funcionários a partir de biometria, entre outros.
Para concretizar os investimentos, a comissão constituída no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) negociou um modelo de compartilhamento de riscos. Pela proposta, parte das despesas poderão ser divididas entre a concessionária e o poder público, a depender da evolução da demanda de passageiros do aeroporto.
As cláusulas contratuais também serão atualizadas de acordo com as novas regras da Anac no que diz respeito às penalidades e termos de arbitragem. O acordo firmado no âmbito do TCU servirá como balizador para outras controvérsias que envolvem contratos de concessão na área de aviação.