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A Câmara dos Deputados do Congresso do Brasil votou na última quarta-feira (3) para revogar um dos decretos governamentais recentemente emitidos (11.467/2023) que contornam a Lei do Saneamento, permitindo que as empresas estatais assinem contratos com grupos de municípios sem um processo de licitação pública (a chamada “prestação direta”). Agora, a matéria segue para votação no Senado.
Se o Senado também votar pela revogação deste decreto, o que é provável, na visão do Bradesco BBI, os players privados (Aegea, Igua, BRK Ambiental, etc.) poderão competir novamente por contratos que as empresas estatais poderiam, de outra forma, capturar diretamente através de acordos com prefeitos.
A Câmara dos Deputados também votou para revogar a prorrogação do prazo para as empresas estatais comprovarem sua capacidade financeira para alcançar a universalização do serviço de saneamento até 2033, conforme exigido pela Lei do Saneamento. Como resultado, as empresas estatais ineficientes que já não passaram no teste gradualmente perderão contratos à medida que os municípios são forçados a licitar concessões publicamente.
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O Broadcast destacou ainda que a oposição ao governo Lula no Senado começou a se articular para votar na Casa o projeto. Líder na Oposição no Senado, o ex-ministro de Jair Bolsonaro Rogério Marinho (PL-RN) disse ter conversado nesta quinta sobre o tema com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que teria informado que irá encaminhar o projeto para a Comissão de Infraestrutura. Marinho disse que pediu a Pacheco “celeridade”, para que a matéria possa ser votada em plenário nas próximas três semanas.
Segundo BBI, embora positivo, muitas outras mudanças indiretas na Lei do Saneamento permanecem em vigor (via outro decreto governamental), essencialmente fornecendo alívio para as empresas estatais ineficientes que não terão o incentivo para serem privatizadas.
“Isso inclui, entre outras coisas: (i) financiamento subsidiado em andamento (BNDES, etc.) para concessões que não estão em plena conformidade com a Lei do Saneamento; (ii) extensão de contratos de concessão que não foram licitados publicamente; e (iii) falta de penalidades efetivas para empresas estatais ineficientes que não atendem às suas metas de universalização”, explicam analistas.
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Independentemente disso, na avaliação do BBI, a revogação de parte dos decretos é neutra para o case de privatização da Sabesp (SBSP3) e Copasa (CSMG3) (que depende de uma decisão política pelos estados de SP e MG, respectivamente), pois o governo nunca mudou o Artigo 14 da Lei do Saneamento, que permite a privatização.
Para o Itaú BBA, as mudanças aprovadas pela Câmara são positivas para o setor e para as empresas privadas de saneamento, também destacando que as modificações presentes no decreto presidencial facilitariam a manutenção do status quo por parte das estatais ineficientes.
Eles terão dificuldades em se adaptar e cumprir as metas de saneamento e, como resultado, os analistas projetam que algumas empresas sejam privatizadas. Além disso, as estatais podem começar a perder contratos porque terão que competir com atores privados para manter as concessões quando elas terminarem.
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“Com relação à privatização das estatais listadas, não vemos muitas implicações, pois os principais desafios permanecem para os governos estaduais, que terão que aprovar as leis de privatização e renegociar os maiores contratos com os municípios”, avalia o banco.
O BBA avalia estar mais cauteloso em suas perspectivas para a Sabesp porque o processo de privatização está mais lento do que o previsto e a nova gestão da companhia não deu muitos detalhes sobre o que pretende fazer para aumentar a eficiência da empresa nos próximos meses. A companhia ainda não anunciou um programa de demissão voluntária nem se comprometeu com nenhuma meta de eficiência.
Cabe destacar que, nas últimas semanas, a Sabesp tinha aparecido como a preferida entre as empresas de saneamento dado o avanço na perspectiva de privatização, enquanto os analistas seguiam vendo mais dificuldades para a Copasa.
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(com informações do Estadão Conteúdo)
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