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A RaiaDrogasil (RADL3) foi multada em R$ 8,5 milhões pelo Procon de Minas Gerais por exigir CPF de consumidores tanto no balcão quanto no caixa. O órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais constatou que a companhia realizou a prática em ao menos quatro unidades.
Em sua defesa, a companhia alegou que coletava o dado apenas para traçar perfil do cliente e oferecer vantagens. A RaiaDrogasil garantiu que não havia condicionamento de descontos ou promoções ao fornecimento dos dados. “A Raia reitera que suas práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e que a identificação pessoal é uma opção do cliente. A empresa vai recorrer da decisão”, afirmou em nota ao InfoMoney.
O Procon, no entanto, entende que o registro de informações de consumo sem o conhecimento prévio do consumidor configura risco à privacidade.
O promotor de justiça, Fernando Ferreira Abreu, que assinou a decisão afirmou que a prática pode levar à “captura de hábitos de consumo” dos clientes. Além disso, a decisão também contemplou a possibilidade de vazamento de dados e o eventual prejuízo que o uso indevido das informações poderia causar.
Dentre as situações elencadas, está, por exemplo, a dificuldade na obtenção de plano de saúde, por alegação de doença preexistente ou, ainda, a dificuldade na contratação de seguros.
A companhia já enfrentou investigações sobre suspeita de coleta irregular de informações relacionadas à saúde de clientes, em 2023. A RD foi uma das primeiras investigadas por suspeita de desrespeito à Lei de Proteção de Dados (LGPD) no Brasi.