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SÃO PAULO – Depois de aprovar a reforma da previdência e em meio às turbulências no debate sobre a reforma tributária – com as expectativas com uma proposta do governo após a demissão de Marcos Cintra da Receita Federal –, deve crescer na Câmara dos Deputados o debate sobre a situação fiscal do país e os riscos de não cumprimento das metas estabelecidas (“regra de ouro”, meta fiscal e teto de gastos).
As discussões, ainda incipientes, ocorrem na CCJ, no âmbito da PEC 438/2018, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), que trata exclusivamente da chamada “regra de ouro”, mecanismo que impede que o governo de se endividar para financiar gastos correntes. O texto busca criar instrumentos para o cumprimento deste compromisso, mas também pode ser ampliado para os demais objetivos, que ameaçam desmoronar em função da evolução das despesas obrigatórias do governo.
“O câncer que temos é o tamanho da despesa obrigatória e o descontrole dela. De todas elas, quase 70% está indexado de alguma forma e isso gera um crescimento descontrolado”, afirma o deputado. Ele foi o convidado do programa InfoMoney Entrevista da última quinta-feira (12). Assista a íntegra pelo vídeo acima.
A PEC estabelece uma fórmula de operações de crédito com despesas de capital em que a primeira não pode superar a segunda. Pelo texto, quando a relação entre ambas chegar próximo de 95%, gatilhos são acionados para limitar as despesas correntes. Na prática, são mecanismos mais claros para o cumprimento da “regra de ouro” e eventuais punições aos gestores responsáveis pelo desrespeito às exigências legais.
“A regra de ouro estourou, o governo foi ao parlamento e pediu a ampliação do cheque especial. O presidente foi perdoado pelo parlamento e a máquina pública sequer foi obrigada a fazer algum tipo de ajuste. Esse é o pior dos mundos”, critica Pedro Paulo.
A proposta cria três estágios ou blocos de gatilhos que podem ser acionados para “reconduzir despesas para níveis compatíveis com a recondução do equilíbrio fiscal e o atendimento da regra de ouro”. Um dos mais polêmicos é a possibilidade de redução de jornada e salários de servidores por um prazo determinado.
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Apesar das críticas sofridas pelas categorias do funcionalismo público, o parlamentar argumenta que a proposta “busca preservar empregos públicos”, já que um outro caminho poderia ser a demissão de servidores. Ele lembra que um dos mecanismos previstos na atual legislação possibilita a dispensa de servidores, caso a despesa com pessoal superar a marca de 60% da receita corrente líquida – o que tem sido evitado por governadores e prefeitos.
Pelos cálculos do deputado, a PEC promulgada já dispararia os gatilhos e produziria, no primeiro ano, uma economia de R$ 102 bilhões, que poderia viabilizar recursos para, além de cobrir o déficit público, financiar investimentos em infraestrutura. Dada a gravidade da situação das contas públicas, é possível que o texto deve ser ampliado para as demais metas fiscais – e até a criação de novos objetivos.
Eis os principais gatilhos hoje previstos na proposta (segundo o deputado, é possível que novos sejam criados):
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Medidas para quando as operações de crédito excederem 95% das despesas de capital:
1) Aplicação imediata das medidas previstas nos incisos do art. 109 do ADCT (Novo Regime Fiscal), as quais limitam a criação e a expansão de despesas obrigatórias, bem assim dos benefícios e incentivos; e
2) Obrigatoriedade de apresentação, pelo chefe do Poder Executivo, de plano revisão das despesas (spending review) e de melhoria da arrecadação, acompanhados das respectivas proposições legislativas pertinentes.
Medidas para quando as operações de crédito excederem o volume total das despesas de capital:
3) Suspensão temporária de repasses do FAT ao BNDES;
4) Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos;
5) Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis;
6) Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%;
7) Interrupção do pagamento do Abono Salarial no exercício financeiro subsequente;
8) Encaminhamento de PL pelo Poder Executivo de forma a reduzir, a cada ano de descumprimento da norma, pelo menos 10% dos incentivos e benefícios de natureza tributária de que decorram renúncias de receita;
9) Encaminhamento de PL pelo Poder Executivo com planos para alienação de ativos, inclusive mediante a cessão onerosa dos direitos originários de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;
10) Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos;
11) Utilização de saldos positivos de recursos vinculados, verificados após o encerramento do exercício financeiro, para pagamento do serviço da dívida pública;
12) Redução em 10% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários a que se refere o art. 240 da CF, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social de que trata o art. 195, I, “a”, em percentual que equivalha ao montante que deixou de ser enviado ao chamado Sistema S.
Medidas a serem implementadas quando as operações de crédito excederem o volume total das despesas de capital por dois exercícios consecutivos:
13) Encaminhamento de PL pelo Poder Executivo de forma a possibilitar a recondução do montante de incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas ao patamar de 2% (dois por cento) do Produto Interno Bruto; Quer saber o que esperar da política nos próximos meses? Insira seu e-mail abaixo e receba, com exclusividade, o Barômetro do Poder – um resumo das projeções dos principais analistas políticos do país: A proposta retira a possibilidade de abertura de crédito suplementar, frequentemente pedidos pelo governo ao Congresso Nacional. Embora retire poder político dos parlamentares, a proposta promete uma melhora do quadro fiscal, forçando o governo e os próprios congressistas a discutirem os detalhes de cada despesa prevista no Orçamento. Ou seja, no longo prazo, poderia haver mais recursos, inclusive, para o cumprimento de emendas parlamentares. “Neste ano, foram R$ 248 bilhões de pedido de abertura de crédito. No ano que vem, são R$ 360 bilhões, que já é a previsão da regra de ouro. Ou seja, estamos no pior dos mundos. Estamos nos endividando, endividando o Estado para pagar despesas correntes e acabou o dinheiro para investimentos”, afirma. Pelos cálculos apresentados por Pedro Paulo, a previsão de investimentos públicos no ano que vem é de R$ 19 bilhões. Para 2021, a expectativa seria zero. Diante da situação de calamidade das contas públicas, o deputado é favorável à criação de uma regra para a dívida – tema muito controverso para a literatura internacional. “Daqui a pouco o investidor aqui ou fora vai estar olhando novamente o Brasil sob risco de insolvência, de calote. É fundamental atacarmos o problema. A PEC é dura, mas não tenho nenhuma dúvida de que, se não fizermos no amor, vamos fazer na dor”, defende. A proposta original foi criada em um contexto de preocupação com o cumprimento da regra de ouro, mas o risco de estouro das outras metas fiscais já leva o deputado a discutir a ampliação do escopo do texto. “Seria um painel de controle com vários botões. Com ele, é possível manter o equilíbrio fiscal até em um momento seguinte a gente discutir teto [de gastos] de base móvel”, explica. A iniciativa enfrenta resistências no mundo político e ainda não recebeu um endosso enfático por parte da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (PSL), o que dificulta ainda mais o avanço no parlamento. A PEC está em tramitação na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados e teve sua votação adiada na última semana por falta de quórum. Mesmo assim, Pedro Paulo mantém o otimismo com as chances de aprovação da proposta. “Nós vencemos no debate e aprovamos uma reforma da Previdência que, de cada 10 pessoas, 9 acreditavam que não era possível, em que pese toda a desarticulação do governo no parlamento. Acredito que é possível [aprovar o texto], porque temos um parlamento renovado, que é mais permeável à participação da sociedade. E acredito que os temas fiscais hoje têm um nível de compreensão ainda não ideal, mas bem superior do que tínhamos no passado recente”. De qualquer forma, ele ressalta a importância de o governo entrar em campo para defender a proposta: “Nesse ponto da PEC, o governo precisa entrar, no mínimo a área econômica. Se estiver na boca do ministro da Economia, Paulo Guedes. Se estiver no Twitter do presidente que a PEC é importante, isso é um passo enorme. Não dá para eu ficar na CCJ chamando o líder do PSL para ajudar a votar a PEC, que é de interesse do país e, principalmente, do governo”. Na avaliação do deputado, o governo pode ter exagerado nas expectativas sobre os efeitos de curto prazo da aprovação da reforma da previdência – o que está previsto para acontecer no Senado Federal em outubro. “A área econômica superestimou os efeitos da Previdência, do ponto de vista fiscal e da capacidade de esse ajuste ser gerador de crescimento”, avalia. “Imaginou-se que uma combinação de redução de gasto previdenciário e receitas extraordinárias poderiam resolver a questão do déficit do resultado primário. Não foi, e se não atacar via PEC 438, com essas medidas emergenciais, nós não resolveremos o problema”, defende. Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o texto ainda precisa passar por comissão especial, onde será relatada pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e dois turnos de votações no plenário da Câmara dos Deputados, com necessidade de apoio de 3/5 (ou seja, pelo menos 308 votos). Depois, ainda precisa tramitar no Senado Federal: CCJ e dois turnos no plenário, com mesmo quórum de 3/5 (neste caso, 49 senadores).
14) Redução adicional de 15% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários a que se refere o art. 240 da CF, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social de que trata o art. 195, I, “a”, em percentual que equivalha ao montante que deixou de ser enviado ao chamado Sistema S.
Investimento zero, o “pior dos mundos”