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A Petrobras (PETR3; PETR4) comunicou nesta segunda-feira (13) que obteve uma decisão favorável no julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de uma causa trabalhista que discute metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima Por Nível e Regime (RMNR).
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a favor e 1 contra, reconheceu a validade do acordo coletivo de trabalho livremente firmado entre a Petrobras e os sindicatos, no tocante à metodologia de cálculo para apuração da remuneração dos empregados da empresa. A decisão judicial é passível de recurso ao plenário do STF”, diz fato relevante.
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Como esta decisão ainda pode ser objeto de recurso, a Petrobras disse que “está avaliando eventuais efeitos nas suas demonstrações financeiras”.