Publicidade
O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) vai entrar na próxima segunda-feira, 8, com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na Ação de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Advocacia Geral da União, (AGU) contra o modelo de privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6). A expressão amicus curiae, segundo o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), é usada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.
O CNE será representado pela Advocacia Garcez, que também está à frente de mais três ações no STF, representando o CNE, contra a desestatização da companhia. A operação foi realizada em junho do ano passado na B3, por meio de diluição da parte acionária da União, que ficou com 43% do capital da empresa.
O objetivo do CNE em aderir à ação do governo é acrescentar novos argumentos, que reforçarão a necessidade de reversão do atual cenário societário da Eletrobras, informam os advogados.
Continua depois da publicidade
“A tentativa de modificação da Eletrobras de empresa pública para corporation não admite procedimentos açodados como foi o da privatização, e a existência dos blocos de acionistas é a prova concreta de que o plano do governo Bolsonaro para a estatal falhou e continua a falhar”, explicam os advogados Elisa Alves e Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez.
Neste sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou ao assunto durante a coroação do rei Charles III, em Londres, no Reino Unido. Ele disse que pretende entrar com outra ação questionando a privatização da Eletrobras. Ontem (5), a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com a Adin assinada pelo presidente Lula no STF mas, para pedir aumento do poder de voto à União, que tem 43% de participação na holding e poder de voto limitado a 10%.
De acordo com os advogados, as outras ações, que inclusive ainda não receberam liminares – como fez questão de ressaltar o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr., ontem -, questionam, por exemplo, a obrigatoriedade do leilão de usinas térmicas, que fez parte da aprovação da privatização da companhia no Congresso, assim como a liberação do Linhão de Transmissão da hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, sem consulta aos povos indígenas da região.
Continua depois da publicidade
Outra ação, informa a advogada Elisa Alves, questiona o modelo de venda, pela falta de concorrência na venda das ações, requisito básico do modelo de privatização.
Já a ação impetrada ontem pela AGU entra no aspecto muito direto sobre o atual estado da Eletrobras, explica Alves.
“Hoje, falsamente (a Eletrobras) está sob corporation, mas definitivamente não é, porque existem blocos de acionistas, vários acionistas são facilmente identificáveis, por isso perdeu o caráter de ter uma gama de acionistas tão grande que não pode ter um dono”, avalia. “Se os acionistas não conseguem exercer a proporcionalidade dos seus votos, então essa paridade que deveria existir dentro de uma corporation não existe”, completou.
