Publicidade
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou decisão sobre um pedido de recálculo de indenização bilionária que vem sendo paga a transmissoras de energia, em medida que, se aprovada, poderia reduzir em mais de R$ 11 bilhões os pagamentos por parte de consumidores e geradores.
A discussão sobre eventuais erros no cálculo da indenização da Rede Básica Sistema Existente (RBSE), que poderia impactar pagamentos a controladas da Eletrobras (ELET3;ELET6), ISA Cteep (TRPL4) e outras, se iniciou na tarde de terça-feira e foi adiada no fim da noite, com pedidos de vista de dois processos sobre o tema por parte da diretora Agnes da Costa.
A proposta/voto do relator, que ainda precisa ser confirmada pelos demais diretores da Aneel, foi aplicar a correção integral do cálculo do RBSE (revisão para baixo) totalizando um valor agregado (não VPL –valor presente líquido) de cerca de R$ 12 bilhões (VPL do valor corrente em junho de 2023).
Continua depois da publicidade
Isso está acima do valor inicial indicado pela Aneel na Nota Técnica 85, de cerca de R$ 10 bilhões (moeda corrente em junho de 2023 estimada pelo BBI – o valor original era de cerca de R$ 8,0 bilhões no valor corrente de maio de 2020.
“Notadamente, a Aneel não tomou uma decisão ontem, pois apenas dois de seus cinco diretores votaram a favor da correção integral da RBSE (o próprio relator mais um outro diretor)… os outros três votos estão pendentes, e o debate foi interrompido porque um desses diretores solicitou a revisão da documentação fornecida pelo relator sobre a RBSE”, ressalta o Bradesco BBI em relatório ao apontar que, como resultado, uma votação/decisão final poderá levar algumas semanas.
Continua depois da publicidade
Na avaliação do BBI, se a decisão final da Aneel for por uma correção completa do RBSE (R$ 12 bilhões em valor agregado, não VPL), o resultado seria marginalmente negativo, principalmente para Isa Cteep e Eletrobras. Isso ocorre porque o cenário base do mercado parece ser que a revisão para baixo do RBSE seria limitada a TN85, ou R$ 10 bilhões (moeda de junho de 2023).
Como o mercado presumivelmente já estava precificando o TN85 como um potencial impacto negativo, o impacto incremental do valor presente líquido parece ser bastante pequeno para as empresas envolvidas. “Para a Eletrobras e a Isa Cteep, os dois principais destinatários do recebível RBSE, estimamos que seja de aproximadamente 1% de seus respectivos valores de mercado”, aponta o banco.
Outro ponto de atenção é que teria de haver um impacto contábil negativo nos lucros no exercício de 2024 (para representar a revisão em baixa do RBSE), o que reduziria o lucro por ação e, portanto, os dividendos.
Continua depois da publicidade
“Obviamente a decisão da Aneel está pendente, mas caso se confirme uma revisão completa, o cenário mais provável é que as transmissoras levem isso à Justiça”, avalia o banco. Mas como, à primeira vista, o impacto negativo aparente é pequeno, finalmente conseguir o encerramento da questão do RBSE é visto pelos analistas como positivo para a Eletrobras e para a Isa Cteep, pois ajuda a reduzir a quantidade de incertezas em torno da tese de investimento. Para a Eletrobras, a tese envolve ainda preços de energia elétrica, litígios sobre limite de votos pelo governo, empréstimo compulsório, Angra 3 e cortes de despesas operacionais.
O que está em jogo
A Aneel tenta a resolução para um debate que se estende há vários anos e envolve uma herança da Medida Provisória 579 (ou o conhecido “11 de setembro do setor elétrico“), do governo Dilma Rousseff , que determinou a renovação antecipada de uma série de contratos do setor elétrico com o objetivo de forçar uma redução das tarifas de energia.
No caso das transmissoras, a controvérsia que se prolonga até hoje, após idas e vindas no âmbito da Aneel e na Justiça, está no cálculo da indenização por ativos existentes, em valores bilionários que são cobrados dos usuários da rede elétrica, os consumidores e geradores.
Continua depois da publicidade
Associações setoriais como Abrace (grandes consumidores livres) e Abiape (autoprodutores) e grandes geradoras como Norte Energia (concessionária de Belo Monte) alegam erros nos critérios metodológicos usados para calcular os pagamentos, que se iniciaram em 2016 e foram reprogramados em 2021, diante da pandemia de Covid-19, estendendo a indenização até 2028.
A correção dos erros, como incoerências matemáticas para o cálculo de fluxo de pagamentos, diminuiriam os pagamentos a transmissoras de R$ 60,49 bilhões para 48,84 bilhões, uma diferença de R$ 11,64 bilhões que deixaria de ser cobrada de consumidores e geradores, segundo dados apresentados na véspera pela Aneel. Se confirmada, a revisão da RBSE impactará nove concessionárias, incluindo controladas da Eletrobras, ISA Cteep, Cemig (CMIG4), Copel (CPLE6), entre outras elétricas.
Os diretores relatores dos dois processos pendentes sobre a RBSE, Fernando Mosna e Hélvio Guerra, votaram na véspera em concordância com parte dos pleitos para revisão dos cálculos.
Continua depois da publicidade
Em seu voto, ao defender correção de determinados erros, Mosna afirmou que “contribui com a segurança jurídica e com a estabilidade regulatória” e que com isso a Aneel reforça seu compromisso com valores como “compromisso com o interesse público, ética, imparcialidade e transparência”. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista de Agnes da Costa. Ela, bem como Ricardo Tili e Sandoval Feitosa, ainda não votaram nos processo.
(com Reuters)
