Uma das regras mais básicas de finanças pessoais é não gastar mais do que ganha. Aqueles que fizerem isso por necessidade ou vontade ficarão endividados. Quando o devedor é o governo, o nome que se dá ao resultado financeiro negativo é déficit primário. Para reduzir esse déficit e colocar as contas públicas em dia, o governo aprovou o chamado teto de gastos pela Emenda Constitucional 95, em 2016, que teria uma vigência de 20 anos.
Esta emenda, que começou a valer em 2017, prevê um limite de aumento de gastos para o governo atrelado ao aumento da inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Dessa forma, o orçamento disponível para gastos da União só poderia ser reajustado em um ano levando em consideração a inflação do ano anterior.
Afinal, o que é o teto de gastos públicos?
O teto de gastos é um mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior. Também chamada de “novo regime fiscal”, a Emenda Constitucional, que tem vigência de 20 anos, poderia ser revista a partir de 2026.
Na prática, o teto congelaria os gastos públicos por, pelo menos, dez anos, já que o aumento em despesas deve seguir a inflação.
Outro nome que o teto de gastos costuma levar é “âncora fiscal’, porque “segura” os gastos do governo em um determinado patamar.
Como é calculado?
A base de cálculo do teto de gastos leva em consideração algumas despesas do governo no ano anterior, corrigidas pela inflação.
Desse cálculo são excluídos o pagamento de juros da dívida pública, as transferências obrigatórias para estados e municípios, os repasses para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o dinheiro aplicado em empresas estatais e os gastos com eleições.
O que entra na conta?
As despesas que são controladas pelo teto de gastos são as despesas primárias. Essas despesas são divididas em dois grupos: as despesas obrigatórias e as despesas discricionárias.
Despesas obrigatórias: gastos fixos mensais do governo que incluem salários de servidores, despesas previdenciárias, seguro-desemprego e pensões
Despesas discricionárias: gastos não obrigatórios como investimentos.
As despesas obrigatórias correspondem a mais de 90% das despesas totais do governo.
Por que é importante para o governo se manter dentro do teto de gastos?
O teto de gastos foi criado para manter as contas públicas sob controle e conter a dívida pública. O resultado disso seria a possibilidade de manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, em patamares menores, o que estimula a economia a crescer.
O teto de gastos e o controle de despesas públicas também pode ser uma forma de atrair investimentos externos, além de manter confiança de investidores no compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.
O que mudaria com a nova regra?
Desde a sua criação, o teto de gastos já sofreu algumas alterações. As mais recentes delas foram a PEC emergencial, que viabilizou o pagamento do auxílio emergencial e outros gastos necessários no combate à crise sanitária do coronavírus, e a PEC dos Precatórios, que previa o parcelamento de despesas.
Na terceira semana de outubro, o governo chegou a um acordo para fazer uma nova alteração. O que ficou acordado foi uma antecipação da revisão da metodologia do teto de gastos, que poderia acontecer em 2026.
Na regra usada atualmente, os gastos públicos são atualizados pela inflação acumulada entre junho de um ano e o mesmo mês do ano anterior. Com a mudança no cálculo, o período de apuração passaria a ser janeiro a dezembro do ano anterior.
Com essa alteração e uma atualização retroativa de 2017 a 2020, o teto de gastos previsto para o ano que vem saltaria para R$ 1,644 trilhão. Isto é, R$ 35 bilhões a mais do que estava previsto.
Outras mudanças previstas na PEC dos Precatórios poderiam abrir espaço para cerca de R$ 83 bilhões no Orçamento.
