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As distribuidoras de energia elétrica avaliam que as regras definidas pelo governo federal para a renovação de 20 concessões impõem “critérios desafiadores”, que demandarão mais investimentos e custos adicionais, disse nesta sexta-feira a associação que representa o segmento.
O governo publicou nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União o decreto com as diretrizes para a renovação dos contratos de distribuidoras que vencem entre 2025 e 2031, que somam mais de 60% do mercado brasileiro de distribuição de energia.
As regras, apresentadas na véspera pelo Ministério de Minas e Energia, após um longo processo de discussão junto ao setor elétrico, cobram mais qualidade na prestação dos serviços aos consumidores, com penalidades mais duras em caso de descumprimento.
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Segundo a Abradee, que representa as distribuidoras de energia, o decreto “cria estabilidade regulatória e segurança jurídica para o segmento”, mas também traz preocupações.
O principal ponto levantado pelas concessionárias está relacionado aos eventos climáticos extremos, como tempestades e enchentes, que têm afetado com mais recorrência os serviços de distribuição de energia ao causarem danos à rede elétrica.
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Pelo decreto, as concessionárias serão mais cobradas a restabelecer prontamente os serviços aos consumidores mesmo diante desses eventos, que hoje são passíveis de expurgos às empresas pela regulação.
A Abradee lembrou que os impactos dos eventos climáticos extremos são, muitas vezes, imprevisíveis e estão fora do controle das distribuidoras.
“É importante que a regulação considere prazos adequados de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades e as diferenças de cada área de concessão em um país continental como o Brasil”, disse a entidade.
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O decreto também prevê que as distribuidoras que descumprirem seus indicadores regulatórios poderão ter limitados os pagamentos de dividendos e juros sobre o capital próprio por parte da agência reguladora Aneel, respeitando os limites mínimos legais.
Para a Abradee, esse regramento sobre dividendos pode afrontar as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia. “Este dispositivo poderá afastar investimentos, impactando diretamente os serviços prestados aos consumidores.”
“As distribuidoras também se preocupam com a criação da figura do ‘posteiro’, destinado à gestão de postes e fios. A Abradee compreende que a cessão dessa infraestrutura não deveria ter um caráter compulsório”, acrescentou a entidade.
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O processo de renovação dos 20 contratos vincendos envolvem grandes companhias do setor elétrico, como Enel, CPFL, Neoenergia, Equatorial e Energisa.
As concessionárias que não atingirem, por dois anos consecutivos, os níveis regulatórios de qualidade do fornecimento de energia e de gestão econômico-financeira poderão entrar em processo de caducidade do contrato — alternativa que hoje é difícil de ocorrer.
Também foram incluídas nos novos contratos regras que adequam a apuração de indicadores regulatórios à realidade da concessão para distribuidoras que operam em áreas consideradas complexas e com restrições para operação das equipes por questões de segurança, como Light e Enel Rio.
