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O Congresso Nacional do Povo, o ramo legislativo do Parlamento chinês, aprovou nesta quinta-feira (28) a polêmica lei de segurança nacional para Hong Kong. A nova legislação recebeu 2.878 votos a favor, um contra e teve seis abstenções.
Agora, com a aprovação, o texto segue para o Parlamento, onde será finalizado sem a participação do governo do território autônomo. A decisão foi tomada no último dia do Congresso e deve voltar a provocar protestos tanto dos opositores a Pequim no país e também de governos internacionais.
Dos sete artigos que serão adicionados à Lei Básica de Hong Kong, uma espécie de miniconstituição, o ponto mais polêmico é o item quatro, que versa sobre os casos de “traição, secessão, sedição e subversão” tanto dos cidadãos como de membros do governo local, além de dispor sobre casos de evasão contra a China, atos de terrorismo e interferência de governos estrangeiros.
A medida ainda permite, pela primeira vez na história, que Pequim instale escritórios e agências governamentais e de segurança, que não precisarão se submeter ao poder local. Mais detalhes da lei não foram tornadas públicos.
Críticos do projeto dizem que a decisão vai, basicamente, mudar a condição do território semiautônomo, tirando as liberdades dos moradores e enfraquecendo o governo local. Além disso, acusam Pequim de tomar a decisão pelo temor de ser derrotada pelos candidatos opositores em Hong Kong na próxima eleição.
Já o governo chinês, ao apresentar o texto, afirmou que a nova legislação quer instituir “sólidos sistemas jurídicos e mecanismos de aplicação para salvaguardar a segurança nacional” e quer “ver os governos locais cumprindo suas responsabilidades constitucionais”.
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Desde que voltou a entrar em pauta, centenas de manifestantes foram às ruas contra a medida, sendo que na última quarta-feira (27), cerca de 300 foram presos.
A nova lei é uma resposta do governo chinês a uma série de protestos por mais liberdade e democracia que foram registrados no ano passado e que duraram meses. Por conta da pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), as manifestações arrefeceram, mas como o país conseguiu controlar a crise sanitária, elas voltaram a ocorrer.
Crítico da legislação, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, chegou a ameaçar a China por conta da medida, dizendo que Washington reagiria “com força” se a legislação fosse aprovada.
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O secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, ameaçou retirar o status especial dado ao território nas questões de comércio, o que enfraqueceria a economia local.