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A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto, aprovado por 14 votos a 12, seguirá agora para votação no Plenário do Senado.
Entre as mudanças aprovadas, está a autorização para a instalação de cassinos em polos turísticos, embarcações ou complexos de lazer; bingos; jogo do bicho e máquinas de apostas, mediante o pagamento de tributos por apostadores e casas de apostas.
Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo vai considerar a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
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Entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas deverão pagar a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija), recolhida ao Tesouro Nacional, a cada três meses, sendo R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.
Já a Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de prêmios pagos.
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Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
Veja a proposta do texto para cada tipo de jogo:
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Bingo
O jogo de bingo, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo, poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos.
Via de regra, poderá haver uma casa de bingo em cada município.
Cidades maiores poderão ter um estabelecimento de bingo para cada 150 mil habitantes. Considerando os 11.451.245 habitantes que a cidade de São Paulo tem, segundo o Censo 2022, a capital paulista estaria autorizada a ter mais de 76 bingos.
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Os municípios e o Distrito Federal poderiam explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho
Em cada estado e no Distrito Federal, uma empresa (pessoa jurídica) poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho a cada 700 mil habitantes.
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Considerando os 44.420.459 habitantes do estado de São Paulo, segundo o Censo 2022, isso significaria a autorização da criação de mais de 63 empresas para explorar o jogo do bicho. No caso do estado do Rio de Janeiro, que tem 16.054.524 habitantes, poderiam haver 23 empresas do ramo.
Em Roraima, o único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022, será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.
Pessoas jurídicas serão autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, é preciso comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Corridas de cavalo
Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas, que são hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalo com exploração de apostas, credenciadas junto ao Ministério da Agricultura.
Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.
Máquinas
O projeto regulamenta o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e apostas deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Cassinos
O texto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.
Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
(Com informações da Agência Senado)
