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O governo brasileiro começou a notificar revendedores do iPhone 14 e de modelos anteriores que ainda estão vendendo os aparelhos sem carregadores — o que descumpre uma decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O ministério foi questionado pelo InfoMoney devido à pré-venda do iPhone 14, que começou na sexta-feira (7). Os celulares custam entre R$ 7,6 mil e R$ 15,5 mil, dependendo do modelo, e continuam sendo comercializados sem o adaptador para tomadas.
A pasta diz que a Apple (AAPL34) inclusive tentou derrubar a proibição na Justiça, mas não conseguiu. “Não há nenhuma decisão judicial modificando a decisão”, afirmou o ministério em nota. “Pelo contrário, a Apple requereu mandado de segurança e foi proferida sentença de improcedência”.
“A Senacon entende que a decisão já surte efeito e que a Apple a está descumprindo. A Secretaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública já está notificando, também, as revendedoras de tais aparelhos”, completou a pasta no comunicado.
O ministério não informou quais revendedores já foram notificados e quais ainda serão (varejistas, operadoras de telecomunicações e até bancos estão participando da pré-venda do iPhone 14, além de comercializarem versões anteriores do celular).
Também não disse se pretende tomar alguma medida mais enérgica contra a empresa, por estar descumprindo a decisão há mais de um mês. Procurada, a Apple não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Proibição do iPhone no Brasil
O governo suspendeu no começo do mês passado a comercialização de qualquer modelo do iPhone sem o carregador no Brasil, multou a Apple em quase R$ 12,3 milhões pela prática e determinou a cassação do registro dos smartphones da marca na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
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A Senacon disse na ocasião que a Apple era acusada de:
- Venda casada (quando o cliente precisa comprar um item à parte para garantir o funcionamento do aparelho);
- Venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial;
- Recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor;
- Transferência de responsabilidade a terceiros.
Mas reportagem do InfoMoney mostrou na época que a Apple continuou vendendo os aparelhos normalmente, sem o carregador, descumprindo a decisão do ministério. A comercialização ocorria tanto no site da empresa quando em lojas físicas — como na unidade do shopping Morumbi, em São Paulo.
A empresa disse que pretendia recorrer da decisão, mas não se pronunciou sobre o seu descumprimento e não respondeu se passaria a respeitá-la. Ela também voltou a dizer que parou de vender os aparelhos com o carregador por uma questão ambiental.
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Outras multas à Apple
Além da Senacon, a Apple tem sido advertida por diversos Procons estaduais pela venda de iPhones sem carregador. Ela foi multada em agosto pelo Procon-RJ, em R$ 12,2 milhões, e em março de 2021 pelo Procon-SP, em R$ 10,5 milhões (mas não pagou a multa e entrou na Justiça contra a autuação).
A Secretaria Nacional do Consumidor disse que a empresa também já foi multada pelos Procons de Santa Catarina, de Fortaleza (CE) e de Caldas Novas (GO) e até condenada judicialmente, mas “até hoje não tomou nenhuma medida para minimizar o dano e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores”.
Disse ainda que outros fabricantes também foram processados, mas “têm apresentado propostas para solução”. O órgão ligado ao Ministério da Justiça afirmou ainda que, caso “persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves”.